Parlamentares derrubaram veto de Lula, facilitando a apreensão de veículos dos devedores
O veto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez a dispositivos da Lei 14.711/2023 restringindo o poder dos credores de financiamento de bens móveis, notadamente bancos e financeiras, nos contratos de financiamento de veículos, impedindo que estes pudessem executar de forma sumária e extrajudicial a busca e apreensão em contratos com alienação fiduciária, foram derrubados pelo Congresso Nacional.
A rejeição ao veto presidencial ocorreu em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados na quinta-feira (14) sobre Lei, também chamada de Marco das Garantias.
O Executivo sustentou quando do veto, que a lei aprovada tinha elementos de inconstitucionalidade. Que os dispositivos criavam uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão, coisa nunca vista, do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia. Uma autorização que daria ao credor a condição de realizar uma medida coercitiva sem ordem judicial.
O governo alegou que haveria risco à estabilidade das relações entre particulares ao relativizar direitos e garantias individuais, independentemente de decisão judicial e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como ao direito ao devido processo legal, e à inviolabilidade de domicílio, previstos no artigo 5º da Constituição.
Foram razões jurídicas embasadas, contraponto o falso argumento que, o exorbitante poder delegado aos bancos, iria destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.
Na verdade os bancos não aceitam operar com taxas de juros civilizadas, não abrem mão dos seus superlucros, impõem condições pesadas em contratos leoninos, unilaterais, de adesão compulsória e agora a busca e apreensão cúpida.
Criminalizam as vítimas dessas contingências, adoram chamá-las de caloteiros, mas nunca se consideram predadores, com a chancela da atual direção do Banco Central, que faz o Tesouro Nacional pagar juros reais de 8%, os maiores do mundo, contaminando toda a economia.
O Congresso e cada dos parlamentares que derrubaram o veto presidencial só fizeram esticar mais a corda contra aqueles que num prazo exíguo de quatro meses, poderão não ter como buscar condições de retomar seus pagamentos, visto ficarem com uma espada no peito, diante de qualquer negociação.
J.AMARO
