O consórcio Aeroportos Brasil (ABV), administrador do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), após os leilões de concessões de aeroportos do governo Dilma Rousseff – entrou com um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quinta-feira (23), para se desfazer do negócio.
De acordo com a concessionária, o grupo entrou com a ação para pedir ao governo que estabeleça as regras para a chamada relicitação, pela qual a concessionária devolve o aeroporto e fica como uma espécie de “operação padrão”, até que seja escolhida outra concessionária.
Caso o STJ negue a liminar, o consórcio avalia várias possibilidades para devolver a concessão. Entre elas, a solicitação de recuperação judicial, a rescisão unilateral do contrato ou a entrada de um novo sócio para tentar salvar o negócio – o que não deve ocorrer por conta do processo de extinção do contrato de concessão do consórcio, instaurado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A empresa tenta há oito meses devolver a concessão de Viracopos. O grupo afirma que o aeroporto está passando por dificuldades financeiras por conta da frustração da demanda de passageiros e de cargas, que resultam da crise econômica, que atingiu o país nos últimos anos.
Privatização
O aeroporto de Viracopos foi leiloado em fevereiro de 2012, por R$ 3,821 bilhões, durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff. Naquele ano, a ex-presidente declarou que após a transição da administração pública para a iniciativa privada, o aeroporto seria o maior do país.
“O aeroporto, esse aeroporto de Viracopos, será, sem sombra de dúvidas, o maior aeroporto do Brasil. Aqui ficará o grande aeroporto deste País, ligado ao Trem de Alta Velocidade”, disse Dilma Rousseff, em 20 de outubro de 2012, em uma visita à Campinas.
Porém, o que ocorreu durante todos estes anos em que a empresa administrou Viracopos, foram atrasos nos prazos previstos em contrato para a entrega de obras – do pátio, estacionamento e terminal de passageiros -, para o dia 11 de maio de 2014, antes da Copa do Mundo. As obras só foram terminadas em 2016.
O contrato de concessão previa cinco ciclos de investimento, porém apenas um foi realizado.
Durante as obras de ampliação do aeroporto, foram registrados dois acidentes fatais, nos quais dois trabalhadores morreram. Em outro, 14 operários se feriram por causa de um desabamento.
Viracopos acumulou dividas. Segundo dados do Serasa, obtidos pelo G1, no ano passado, o aeroporto está com o nome sujo, com 231 títulos protestados. E tem deixado de arcar com despesas gerais.
Neste ano, a ANAC instaurou um processo de extinção do contrato de concessão do consórcio Aeroportos Brasil por “descumprimentos de obrigações previstas no contrato de concessão pela concessionária”, que pode culminar na declaração de “caducidade do contrato”, ou seja, fim do contrato. E com isto, o aeroporto volta para o controle do governo. A empresa não realizou o pagamento de uma parcela do contrato de concessão de R$ 160 milhões, a chamada Taxa de Outorga. Houve também atraso no pagamento da outorga em 2016 e 2017.
Neste mês passado, a ANAC confirmou uma multa de pelo menos R$ 60 milhões contra a concessionária por entrega obras fora do prazo.
