O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (AM), apresentou um projeto de lei (PL 397/2022) para obrigar empresas que prestem serviços digitais no Brasil, como aplicativos de mensagem, a ter um representante legal no país para poder oferecer o seu produto.
A proposta visa impedir que empresas como o Telegram continuem funcionando no Brasil sem ter filial no país, o que dificulta o cumprimento de decisões judiciais estabelecidas contra as companhias.
“A superveniência de uma rede social, ou aplicativo, que não disponha de representação legal no Brasil implica negar a soberania jurisdicional do Estado brasileiro sobre o seu território, tendo em vista que decisões judiciais e administrativas dos poderes públicos não terão eficácia nesses ambientes digitais”, argumenta o parlamentar.
O parlamentar aponta que muitos aplicativos de mensagens são usados para a prática de crimes como calúnia, difamação e injúria, bem como viraram palco para a veiculação em massa de informações falsas criadas, em geral, com finalidades comerciais ou eleitorais.
Nesse cenário, argumenta na justificativa da proposta, redes sociais ou aplicativos de mensagem de internet precisam estar formalmente representados no país, para que as leis brasileiras possam ter efetividade sobre atos ilegais que venham a ser cometidos nestes ambientes digitais.
Segundo o projeto, empresas que tenham aplicativos com pelo menos 5 milhões de usuários no país deverão ter representante legal no Brasil com autonomia para receber citações, intimações ou notificações em quaisquer ações judiciais e procedimentos administrativos, além de poderes para responder perante as autoridades públicas.
O Telegram está instalado em 53% dos smartphones brasileiros, segundo pesquisa Panorama Mobile Time/Opinion Box, realizada pela Infobit. O Brasil tem aproximadamente 109 milhões de usuários de smartphones em uso, segundo levantamento feito pela consultoria Newzoo em agosto de 2021.
