Nesta quarta-feira (1º), as entidades que compõem o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) realizaram uma reunião para debater o relatório do deputado federal Arthur Maia (DEM/BA), apresentado na Comissão Especial da PEC 32/2020.
O Fórum aponta que o relatório corrigiu pontos do texto original enviado pelo governo Bolsonaro, mas que a proposta ainda traz grandes riscos ao serviço público brasileiro, como a possibilidade de contratações temporárias irrestritas.
“Houve algum aperfeiçoamento no texto, até porque a proposta original era sofrível. Mas como celebrar a manutenção da estabilidade para todo o funcionalismo, se há indicação clara que a grande maioria dos futuros servidores – e em áreas tão essenciais como saúde e educação – serão contratados por prazo determinado e mediante processos seletivos simplificados?”, questionou Rudinei Marques, presidente do Fonacate, destacando que “a mobilização contra a PEC 32 continua”.
As entidades pontuam que os avanços só foram possíveis pelo intenso diálogo do funcionalismo com os parlamentares, autoridades públicas e especialistas, sobretudo durante a tramitação na Comissão Especial.
Ainda na Comissão de Constituição, de Justiça e Cidadania (CCJC), foram retirados os superpoderes do presidente da República e suprimidos princípios descabidos que seriam levados ao texto constitucional.
Para o Fonacate “Arthur Maia, em seu substitutivo, manteve a estabilidade para todos os atuais servidores, suprimiu o vínculo de experiência e a possibilidade de indicações políticas para funções técnicas e estratégicas, manteve as escolas de governo e, como havia prometido, enfrentou o desafio de definir os cargos exclusivos de Estado, contemplando, em princípio, todas as carreiras representadas no Fonacate”.
O Fórum, porém, alerta que há ainda muitos pontos da PEC 32 que podem prejudicar os servidores, como a proibição da concessão de adicionais por tempo de serviço, licenças, adicionais e parcelas indenizatórias por substituição, assim como a restrição às progressões e promoções funcionais.
De acordo com o Fonacate, não foi retirada do texto a previsão de que servidores poderão ser demitidos por decisão não transitada em julgado. “Viola a presunção de inocência e provoca insegurança jurídica, já que a decisão poderá ser revertida mais à frente”, explicou a assessora Susana Botar.
Além disso, tanto União quanto Estados e Municípios poderão legislar livremente sobre a terceirização de serviços públicos, até que sobrevenha lei federal com normas gerais, provocando caos jurídico.
“O relator disse que asseguraria aos contratados por tempo determinado a demissão apenas por insuficiência de desempenho, mas isso não consta no relatório”, complementou Botar.
A PEC 32 ainda autoriza três tipos de contratação: (a) direta e sem seleção, para calamidades públicas, emergências e paralisação de atividades essenciais; (b) por seleção simplificada, para servidores temporários, sem limite percentual, e por até 10 anos; (c) por concurso público, para servidores efetivos.
