A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) vem suspendendo diversas ações da Justiça contra empresas que não cumpriram medidas de combate ao coronavírus, ou que efetivaram demissões sem negociações. Segundo a ANPT foram 31 ações suspensas, que beneficiaram, principalmente, frigoríficos.
A denúncia da Associação foi incluída como amicus curiae (amigo da corte) na Ação de Direta de Inconstitucionalidade 4168, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que questiona essas normas da Corregedoria.
No pedido ao Supremo Tribunal Federal, a ANPT incluiu um levantamento de decisões do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, corregedor-nacional da Justiça do Trabalho, entre 1º de abril e 20 de agosto de 2020, que atendeu a pedidos de empresas e concedeu efeito suspensivo a agravos destas empresas.
Com as suspensões determinadas pelo corregedor, as liminares de primeira instância que determinaram o fechamento de unidades, o afastamento de funcionários, a testagem em massa, o fornecimento de máscaras e equipamentos de proteção e outras medidas não podem ser concretizadas até que a segunda instância julgue os recursos empresariais.
Outras empresas beneficiadas foram a 99 Táxis e a Uber do Brasil, com quatro decisões da corregedoria cada uma. Nos dados também constam a concessão pelo corregedor Aloysio Corrêa da Veiga de efeitos suspensivos de agravos em três ocasiões ao Banco do Brasil e duas vezes ao Santander.
Outra empresa beneficiada por Aloysio Corrêa da Veiga foi a churrascaria Fogo de Chão. O corregedor suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) que determinava a reintegração imediata de 42 empregados demitidos pela empresa em Brasília, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, até que fossem julgadas as ações principais que tratavam da demissão de 420 funcionários em todo o país.
ANPT argumenta que as decisões suspensas ou cassadas pelo corregedor da Justiça do Trabalho “não atentavam contra a boa ordem processual e não padeciam de qualquer erro procedimental, pressupostos para a legítima atuação do corregedor”. Sendo assim, diz a entidade, “a correição parcial tem sido utilizada, totalmente desvirtuada de seus propósitos, como instrumento para a célere supressão de resultados judiciais práticos”.
No levantamento, dos 31 efeitos suspensivos concedidos entre 1º de abril e 20 de agosto de 2020, entre os frigoríficos, 11 foram em favor do Grupo JBS, sendo beneficiados a JBS Vilhena (RO), a JBS São Miguel do Guaporé (RO), a JBS Aves de Trindade do Sul (RS), a JBS Aves de Passo Fundo (RS), a Seara Alimentos de Três Passos (RS) e a Seara Alimentos de Campo Mourão (PR).
