A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, a chamada PEC Emergencial, que propõe teto de gastos do governo e, entre outras medidas, ataca de forma profunda os servidores públicos, teve o texto original modificado pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR).
De acordo com o relatório, fica mantido o corte dos salários e jornada dos servidores em 25%, mas será restrito aos servidores que ganham mais de três salários mínimos, ou seja, R$ 2.994. A medida só não é pior mesmo do que a própria original do governo, que permitia a redução para todos os funcionários públicos, independente do salário.
Com isso, caso a proposta seja aprovada desta forma, milhões de servidores públicos ainda serão afetados com a possibilidade de redução de jornada de trabalho e salários, além do enfraquecimento do serviço público prestado à população.
A proposta do relator, apresentada na terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mantém todos as propostas de ataque aos direitos do funcionalismo, como a proibição de concessão de vantagens, proibição de aumentos e reajustes de salários de servidores públicos, e das promoções e progressões de carreira, em casos emergenciais.
No caso da União, essas medidas serão adotadas obrigatoriamente quando houver descumprimento da regra de ouro, que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como gastos com pessoal. Nos âmbitos estadual e municipal a decisão ficará a cargo de governadores e prefeitos.
No dispositivo que proíbe novas contratações de servidores públicos em caso de problemas fiscais, o relator também inclui uma ressalva de que a regra não valeria do caso de contratação de médicos.
Conforme requerimentos aprovados na CCJ após a leitura do parecer, serão realizadas audiências públicas antes da votação da PEC na Comissão, o que deve acontecer em 2020. Após esse trâmite, a matéria segue para o plenário do Senado, em dois turnos de votação, e se avançar segue para a Câmara.
