Bolsonaro é indiciado por nove crimes e encabeça a lista de indiciamentos; entenda os principais pontos do relatório. Relatório final da CPI, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-Al), tem 1.180 páginas, e recomenda o indiciamento de 66 pessoas físicas e duas pessoas jurídicas
O relatório final da CPI da Covid-19, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), na quarta-feira (20), nas 1.180 páginas, recomenda o indiciamento de 66 pessoas físicas e duas pessoas jurídicas.
Esses indiciamentos têm relação com negacionismo em relação ao vírus e às vacinas, que teria aumentado o número de mortos no Brasil; com as suspeitas de corrupção nas negociações para compra de vacinas pelo Ministério da Saúde; e com as mortes que teriam sido provocadas pelo uso de tratamentos sem eficácia comprovada, portanto, sem respaldo científico contra a Covid-19.
Esses se baseiam nas seguintes normas legais:
- CP (Código Penal), sobretudo nos artigos relacionados à propagação da doença – 267 (epidemia com resultado morte), 268 (infração de medida sanitária preventiva) e 286 (incitação ao crime); e à corrupção na compra de vacinas – 299 (falsidade ideológica), 319 (prevaricação) e 333 (corrupção ativa);
- Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);
- Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50);
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92);
- Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13); e
- Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13).
A CPI, consta no relatório, propôs vários encaminhamentos aos órgãos competentes para dar prosseguimento às investigações, o que pode levar a novas responsabilizações, nas esferas civil, criminal e administrativa.
O relatório e os documentos relevantes da investigação serão compartilhados “com as autoridades responsáveis pela persecução criminal”, segundo o texto apresentado. Por ter ocorrido a caracterização de crimes contra a humanidade, os documentos também serão remetidos ao TPI (Tribunal Penal Internacional), em Haia, nos Países Baixos. Abaixo, resumo de todos os indiciamentos propostos:
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O presidente Jair Bolsonaro, é o primeiro citado na lista, indiciado pelos seguintes crimes: 1) prevaricação; 2) charlatanismo; 3) epidemia com resultado morte; 4) infração a medidas sanitárias preventivas; 5) emprego irregular de verba pública; 6) incitação ao crime; 7) falsificação de documentos particulares; 8) crimes de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo); e 9) crimes contra a humanidade (nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos).
Ao ler o relatório final da CPI, o senador Renan Calheiros responsabilizou Bolsonaro pelas mais de 600 mil vidas perdidas na pandemia. Ele apontou o descaso e a ação consciente de Bolsonaro no resultado catastrófico que ocasionou tantas mortes no país.
“Comprovaram-se a existência de um “gabinete paralelo”, a intenção de imunizar a população por meio da contaminação natural, a priorização de um tratamento precoce, sem amparo científico de eficácia, o desestímulo ao uso de medidas não farmacológicas”, leu Renan.
“Paralelamente, houve deliberado atraso na compra de imunizantes em evidente descaso com a vida das pessoas”, continuou. “Com esse comportamento, o governo federal, que tinha o dever legal de agir, assentiu a morte de brasileiros e brasileiras”
O relator ainda elencou que “o presidente da República, repetidamente, incentivou a população a não seguir a política de distanciamento social”. “Opôs-se de maneira reiterada ao uso de máscaras, convocou, promoveu e participou de aglomerações e procurou desqualificar as vacinas contra a Covid-19”.
“Essa estratégia, na verdade, atrelada à ideia de que o contágio natural induziria à imunidade coletiva, visava exclusivamente à retomada das atividades econômicas”.
MINISTROS E EX-MINISTROS
Dois ministros da Saúde, o atual (Marcelo Queiroga) e seu antecessor (Eduardo Pazuello), também figuram como indiciados, sendo Pazuello em cinco tipos (artigos 267, 315, 319 e 340 do Código Penal, e art. 7º do Tratado de Roma), e Queiroga em dois (artigos 267 e 319 do CP).
Também se propõe os indiciamentos de outros três atuais ocupantes de ministérios — Onyx Lorenzoni, ex-ministro da Cidadania, hoje ministro do Trabalho e Previdência (incitação ao crime e crimes contra a humanidade); Walter Braga Netto, ministro da Defesa e ex-ministro chefe da Casa Civil (epidemia com resultado de morte); e Wagner de Campos Rosário, ministro-chefe da CGU (Controladoria Geral da União) (prevaricação) — e dois ex-ministros, Ernesto Araújo, das Relações Exteriores (epidemia e incitação ao crime) e Fábio Wajngarten, da Secretaria Especial de Comunicação Social (prevaricação e advocacia administrativa).
ASSESSORES E EX-ASSESSORES
O relatório pede o indiciamento de Filipe Martins, assessor especial para Assuntos Internacionais, e Técio Arnaud Tomaz, assessor especial da Presidência da República (ambos por incitação ao crime); e de Arthur Weintraub, ex-assessor da Presidência da República (epidemia).
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Uma série de ocupantes e ex-ocupantes de cargos no Ministério da Saúde figuram no relatório: Antônio Elcio Franco Filho, ex-secretário-executivo, e Mayra Isabel Correia Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (ambos por prevaricação); Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística (suspeito de corrupção passiva, organização criminosa e improbidade administrativa); Marcelo Blanco, ex-assessor do Departamento de Logística, que teria tentado intermediar a compra da vacina AstraZeneca (corrupção ativa); e Airton Soligo, ex-assessor especial do Ministério (usurpação de função pública).
PARLAMENTARES
Oito parlamentares aparecem no relatório, com a recomendação de indiciamento por incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal): o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), os deputados federais Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Ricardo Barros (PP-PR) e Osmar Terra (MDB-RS); e o vereador da capital fluminense Carlos Bolsonaro. Ricardo Barros é acusado, ainda, de prevaricação, organização criminosa e improbidade administrativa, por suposta influência em irregularidades na negociação para a compra de vacinas.
GABINETE PARALELO
A atuação do chamado “gabinete paralelo de aconselhamento” de Jair Bolsonaro, descrito no relatório como “círculo íntimo de assessores” com “apego ideológico à cloroquina”, levou ao pedido de indiciamento, por “epidemia com resultado morte”, de Nise Yamaguchi e Luciano Dias Azevedo (médicos), Carlos Wizard (empresário) e Paolo Zanotto (biólogo). Pela mesma tipificação, foi incluído o presidente do Conselho Federal de Medicina, Mauro Luiz de Brito Ribeiro.
FAKE NEWS
Outros dez nomes, suspeitos de disseminar fake news sobre o vírus e as vacinas na web e nas redes sociais, tiveram o indiciamento proposto, por incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal): Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio (blogueiros), Paulo Eneas (editor do site Crítica Nacional), Luciano Hang e Otávio Fakhoury (empresários), Bernardo Kuster (diretor do site Brasil Sem Medo), Richards Pozzer (artista gráfico), Leandro Ruschel (jornalista), Roberto Goidanich (ex-presidente da Fundação Alexandre de Gusmão) e Roberto Jefferson (político).
CASO DAVATI
Mais quatro nomes na relação, cujo indiciamento por corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) é proposto, estão ligados ao caso da tentativa frustrada de intermediação da venda de vacinas da AstraZeneca ao Ministério da Saúde: duas pessoas que se apresentaram como representantes da empresa Davati no Brasil (Cristiano Carvalho e Luiz Dominguetti) e dois intermediadores (Rafael Alves e José Odilon Torres Jr.).
CASO COVAXIN
Uma série de nomes citados no relatório tem relação com o caso da tentativa frustrada de vender ao Ministério da Saúde a vacina indiana Covaxin, com o envolvimento das empresas Precisa Medicamentos, VTCLog (empresa de logística) e FIB Bank (empresa de garantias bancárias).
Ligados à Precisa, recomendou-se o indiciamento de Francisco Maximiano, sócio (falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude em contrato); Danilo Trento, diretor de relações institucionais (fraude em contrato); Emanuela Batista de Souza Medrades, diretora-executiva e responsável técnica farmacêutica da Precisa, e Túlio Silveira, consultor jurídico (ambos por falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude processual).
Da VTCLog, são acusados os sócios Raimundo Nonato Brasil (corrupção ativa), Carlos Alberto de Sá e Teresa Reis de Sá; e a diretora-executiva Andreia Lima (corrupção ativa e improbidade administrativa).
Qualificado como “sócio oculto” da FIB Bank, Marcos Tolentino, figura por fraude em contrato e organização criminosa.
Também foram citados com relação ao caso Covaxin, acusados de organização criminosa, o ex-secretário da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) José Ricardo Santana e o lobista Marconny Albernaz de Faria.
A Precisa e a VTCLog foram as duas únicas pessoas jurídicas cujo indiciamento foi recomendado no relatório, com base na Lei Anticorrupção, por suposto “ato lesivo à administração pública”.
PREVENT SENIOR
As ações da empresa Prevent Senior (planos de saúde) na pandemia levaram à proposta de série de indiciamentos: dos donos da empresa, Fernando e Eduardo Parrillo, e do diretor-executivo, Pedro Batista Jr., em quatro tipificações (perigo para a vida ou saúde de outrem, omissão de notificação de doença, falsidade ideológica e crime contra a humanidade); e dos médicos Carla Guerra, Rodrigo Esper e Fernando Oikawa (perigo para a vida ou saúde de outrem e crime contra a humanidade), Paola Werneck (perigo para a vida ou saúde de outrem), Daniel Garrido Baena, João Paulo Barros e Fernanda Igarashi (falsidade ideológica).
Daniella de Aguiar Moreira da Silva, outra médica da Prevent Senior, é a única pessoa que figura no relatório com recomendação de indiciamento pelo artigo 121 do Código Penal (homicídio), por “indícios” de “omissão do dever funcional” no tratamento de pacientes com covid.
O médico Flávio Adsuara Cadegiani, que fez em Manaus estudo com proxalutamida que teria matado mais de 200 pessoas, é acusado de crime contra a humanidade.
PROJETOS DE LEI
Além dos indiciamentos, o relatório propõe série de alterações na legislação, a fim de:
- criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública;
- coibir crimes cometidos em função da situação de calamidade pública na saúde;
- preservar a memória das vítimas da Covid-19 e o reconhecimento do trabalho de profissionais da saúde;
- garantir renda aos “órfãos da Covid-19”;
- facilitar a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos gravemente sequelados pela covid-19;
- aprimorar a gestão da saúde, para que o SUS (Sistema Único de Saúde) atue “em observância de práticas cientificamente comprovadas”;
- regulamentar os “planos de saúde verticalizados”, para coibir a interferência das operadoras nos tratamentos oferecidos aos pacientes;
- assegurar a participação de pelo menos dois membros da Bancada Feminina do Senado nas comissões permanentes e temporárias;
- criar meios de melhorar o processo de responsabilização de agentes públicos; e
- aprimorar os meios de fiscalização de repasses de recursos federais, sobretudo aqueles no âmbito da saúde.
O texto relaciona os projetos já em tramitação no Senado e na Câmara e apresenta projetos de autoria da própria CPI — ao todo, 15 projetos de lei, 1 PLP (projeto de lei complementar) e uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
RECOMENDAÇÕES
Por fim, com base nos resultados da investigação, o relatório faz série de “recomendações” às autoridades e órgãos públicos, entre essas:
- melhor fiscalização da atuação das OSS (organizações sociais de saúde);
- planejamento de estratégias de saúde direcionadas às comunidades quilombolas.
Com informações da Agência Senado
