Caso os recursos do fundo sejam congelados, como foi aprovado na Câmara dos Deputados, isso vai afetar áreas sensíveis como educação, saúde e segurança pública
A mobilização para barrar no Senado as perdas de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal cresceu e ganhou força nos últimos dias com adesão de parlamentares e lideranças sindicais e populares.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto do arcabouço fiscal – Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 – que fixa critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator no projeto, mudou a forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal, composto por recursos que a União repassa todo ano para custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação, conforme previsto na Constituição.
O arcabouço fiscal pretende corrigir o repasse a partir de 2025, de acordo com a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e ganho real da despesa primária do Poder Executivo, limitado a 2,5%. Com isso, o crescimento real do fundo que, até o momento, era em média 10,71% ao ano, passaria a ser de 5,76%, de acordo com relatório elaborado pela Seplad (Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração).
Caso seja mantido pelo Senado o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, vai afetar áreas sensíveis como educação, saúde e segurança pública.
A mobilização para reverter as perdas do fundo envolve o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), senadores Leila Barros e Izalci Lucas (PSDB), o empresário Paulo Octávio, presidente do PSD-DF, deputados distritais e sindicalistas.
Para o ex-presidente da República e ex-senador, José Sarney, há uma “má vontade formada contra o Fundo Constitucional”. “Deve ser desfeita e tornar-se uma causa nacional. Uma Brasília forte faz parte da unidade nacional”, afirmou Sarney em entrevista ao jornal Correio Braziliense.
Nesta terça-feira (30), o governador Ibaneis Rocha se encontrou com o relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM).
Na segunda-feira (29), o senador recebeu a visita do empresário Paulo Octávio, presidente do PSD-DF. “Pedi o apoio total para que o relator possa achar uma solução. Eu apresentei o estudo (sobre as perdas) do GDF. Agora, há um longo caminho pela frente”, disse Paulo Octávio.
LEILA BARROS
A senadora Leila Barros (PDT-DF) acredita que faltou tempo para a bancada do Distrito Federal se organizar na Câmara dos Deputados, a fim de convencer os deputados federais a barrar a mudança no FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal.
“O Fundo Constitucional [do DF] não é um privilégio, é um mecanismo de financiamento que paga as forças de segurança, investe nas áreas orçamentárias da saúde e educação. É fundamental para uma cidade como o DF”, ressaltou a senadora.
Leila reforça que, no Senado, o trabalho será realizado de forma mais eficiente e clara, e conta com o apoio dos demais senadores. “Comigo aqui, somos 80 senadores, nós vamos ter que fazer aquele trabalho corpo a corpo com os líderes, com a Casa para explicar o que de fato é o Fundo Constitucional para o DF”, ponderou a senadora.
Eleita presidente regional do PDT-DF, Leila analisa que os próximos anos do partido devem ser para angariar alianças políticas e fortalecer relacionamento com a população.
AMBIENTE
A presidente da Comissão do Meio Ambiente no Senado reforça que pautas ambientais são prioridades neste momento de transição de governo.
“Tem três pautas que são fundamentais pro Brasil hoje: a regulação do mercado de carbono, o licenciamento ambiental e a regularização fundiária. São temas espinhosos que mexem justamente com esse ambiente polarizado que o Brasil vive”, pontuou.
IZALCI
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), em pronunciamento no plenário do Senado, criticou também a inclusão no parecer do relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), de regra prevendo que a complementação do Executivo ao Fundo Constitucional será limitada ao cumprimento da meta.
“O fundo constitucional foi criado para manter e organizar a segurança pública no DF. Então, 100% da folha é paga com recursos do fundo constitucional. Na época em que foi criado o fundo, não tinha nenhum aposentado nem pensionista. O governo, então, instituiu o fundo, que auxilia na manutenção do funcionamento da educação, [da saúde] e da segurança”, pontificou.
“Vem o [Cláudio] Cajado, bota uma emenda [no projeto do arcabouço fiscal… e justifica:] “Ah, mas os técnicos disseram…” Como assim? O que a gente tem que fazer é tirar do texto. Se querem discutir o fundo [constitucional do DF], vamos discutir o fundo, mas não assim na calada da noite”, criticou o senador do DF.
APORTE ANUAL
Desde 2003, quando entrou em vigor, o aporte anual do Fundo Constitucional é de R$ 2,9 bilhões, corrigido anualmente pela variação da RCL (receita corrente líquida) da União.
O arcabouço fiscal pretende corrigir o repasse a partir de 2025, de acordo com a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e ganho real da despesa primária do Poder Executivo, limitado a 2,5%. Com isso, o crescimento real do fundo que, até o momento, era em média 10,71% ao ano, passaria a ser de 5,76%, de acordo com relatório elaborado pela Seplad (Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração).
“A projeção alerta para uma perda de R$ 87,8 bilhões até 2033, impactando no orçamento do Distrito Federal. Não se trata de uma despesa ordinária, que esteja sujeita à discricionariedade de gestores, e sim de um repasse de receitas constitucionais do ente da Federação, o Distrito Federal. Desta forma, a atualização do fundo não deveria estar sujeita a teto limitador, pois tal efeito acaba por prejudicar o DF”, está escrito no texto do relatório, enviado ao relator do arcabouço, deputado Cláudio Cajado (PP-BA) e também ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
PREJUÍZO PARA O DF E A EDUCAÇÃO
Atualmente, o FCDF corresponde a mais de 40% do orçamento da capital do País. Em 2023, o orçamento do DF é de R$ 57,36 bilhões, dos quais R$ 22,97 bilhões são oriundos do FCDF.
Na avaliação da CUT-DF (Central Única dos Trabalhadores no DF), a inclusão do FCDF no arcabouço fiscal vai trazer prejuízos. “Isso vai acarretar em serviços públicos com menos qualidade, já que haverá menos investimentos em infraestrutura e na remuneração dos servidores, em especial nas áreas da saúde, educação e segurança”, afirma o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues.
O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz, disse que é “uma situação bem preocupante. Não digo de forma imediata. Pelos cálculos e estudos que a gente tem feito, isso vai impactar, realmente, em meados de 2026 em diante. Não vai ter cortes, não vai diminuir o fundo, mas vai deixar de crescer na mesma velocidade e proporção das necessidades, como investimento em melhoria das condições dos servidores, com novos concursos, nomeações e aumento do salário”.
FUNDO CONSTITUCIONAL
O FCDF é uma verba federal destinada ao pagamento de pessoal, custeio e investimento nas áreas mais sensíveis do DF: educação, saúde e segurança pública.
Caso a lei seja aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo local precisaria fazer grande esforço orçamentário para lidar com o congelamento dos recursos do fundo, que, hoje, representa 40% da arrecadação do DF.
M. V.
