Jair Bolsonaro editou, na segunda-feira (30), um decreto que permite que policiais e militares tenham porte de armas sem precisar passar por exames psicológicos ou declarar necessidade. O decreto também facilita o acesso a armas e equipamentos que antes eram de uso exclusivo do Exército.
Para o coordenador do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, é prejudicial para a segurança pública que os policiais e militares possam portar livremente armas de fogo sem ter passado por exames psicológicos.
“O fato de não fazer exames periódicos possibilita alguém que não tem condições psicológicas a continuar portanto armas”, afirmou.
O decreto permite com que policiais que foram condenados por algum crime, ou estejam sendo investigados por tal, portem armas pessoais, uma vez que não será mais necessário apresentar uma declaração de idoneidade moral e de inexistência de inquérito policial ou processo criminal.
Também não precisarão apresentar uma declaração de efetiva necessidade ou comprovante de capacidade técnica.
A pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabel Figueiredo, afirmou que “mesmo a pessoa que tem uma condenação muitas vezes permanece no cargo. Do ponto de vista de capacidade técnica, são raras as polícias que dão conta de passar aos efetivos treinamentos, acompanhamento psicológico muito menos”.
“A avaliação técnica e psicológica é uma proteção para a pessoa que quer estar armada também. [A falta dela] É um risco duplo, para a população e para eles [os policiais e militares]”, denunciou.
Bolsonaro permitiu também com que blindados militares sejam comprados. “Um colecionador pode pedir para comprar um tanque, por exemplo”, afirma Langeani.
“Armas longas semiautomáticas com mais de 30 anos também podem, agora, fazer parte de acervo de colecionadores. Antes, era preciso que a arma tivesse mais de 70 anos de fabricação”, continuou.
O decreto também passa para uso restrito acessórios que antes eram proibidos, como explosivos e quebra chama, que seve para esconder o fogo do disparo.
Jair Bolsonaro já editou oito decretos sobre a posse e o porte de armas de fogo. O mais recente permite com que fazendeiros portem armas por toda a propriedade rural, e não somente em sua sede, facilitando a ação de grileiros e de milícias rurais.
USURPADOR
O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) apresentou, nesta quarta-feira (2) um projeto de lei para suspender a ação do decreto de Bolsonaro.
Para o parlamentar, Bolsonaro tem “em sucessivas ocasiões, usurpado da competência do Congresso Nacional para legislar sobre material bélico. Observa-se que o Decreto que se pretende sustar extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo”.
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Sou policial,fui condenado por homicídio e gostaria de saber se posso comprar uma arma de fogo para posse.
Obrigado !
Pela consideração que temos ao leitor: nesses casos, é bom consultar um advogado competente.