A Defensoria Pública de São Paulo (DPE-SP) defendeu que a Câmara de Vereadores de São Paulo suspenda a tramitação do projeto de lei que avaliza a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). A manifestação ocorre no âmbito de uma ação protocolada por parlamentares do PT e do PSOL, que pede a suspensão da votação do PL até que todas as audiências públicas sobre o tema sejam realizadas.
A Defensoria acompanhou posicionamento do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que na semana passada recomendou que o Legislativo municipal adiasse a votação. O pedido ainda será analisado pela Justiça.
Na quarta (17), a Câmara aprovou o projeto de lei que endossa a privatização. A votação ocorreu apenas dois dias depois da primeira audiência pública sobre o tema. A segunda e definitiva votação deve ocorrer no começo de maio, e estão previstas sete audiências no total.
Os vereadores da capital precisam definir mudanças na legislação municipal para permitir a assinatura de contratos de prestação de serviço em caso de privatização, além de aprovar a continuidade dos contratos existentes da companhia com a cidade.
“Nós estamos aprovando uma lei que autoriza o Executiva a firmar um outro contrato com a Sabesp no qual não vão estar as garantias que nós temos hoje, (como) um repasse de 7,5% como forma de explorar água e esgoto do município”, explica o vereador Hélio Rodrigues (PT), um dos proponentes da ação.
“E nós estamos fazendo isso com um problema que na minha opinião é de todos os problemas o mais graves – gravíssimo – o que trata da amortização do capital investido. Por exemplo, o contrato que nós temos hoje com a Sabesp vai até 2040. E nesse contrato, quando chegar em 2040 todos os investimentos feitos pela empresa vão zerar, vão ser amortizados”, explica.
ATROPELO
Na proposta que pode se transformar em contrato caso a privatização se efetive, a garantia do abatimento da dívida não aparece. “E não vai ter como a empresa alegar: eu investi R$ 20 bilhões e eu quero receber esses R$ 20 bilhões, eu quero agora que você me pague esses 20 bilhões”, continua o parlamentar. “No contrato em vigor não tem isso, mas no contrato que a gente vai ter com a Sabesp, com as Uraes (Unidades Regionais de Água e Esgoto), enfim, isso (resgate da dívida) não tá previsto”, prossegue o vereador.
“Ou seja, quando chegar em 2060 a empresa pode falar que não vai aceitar o cumprimento do contrato porque o município deve a ela 50 bilhões de reais, por exemplo, e aí vai ter que estender o contrato para mais 20 anos para poder pagar”, alerta Rodrigues.
O vereador também critica a pressa com que o projeto de entrega da companhia de saneamento ao mercado vem sendo tratado pela base de apoio ao prefeito Ricardo Nunes (MDB). “A gente foi surpreendido com a entrada do projeto de lei na Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constituiu uma comissão especial para estudos da privatização da Sabesp que estava em funcionamento e ainda teria mais uns 20 dias para fechar os seus trabalhos”, diz.
Mas “entrou o projeto de lei e levou a interrupção dessa importante comissão que tava analisando, recebendo diversos atores, pessoas de bastante conhecimento sobre a Sabesp, pessoas favoráveis pessoas contra a privatização e esse estudo foi interrompido pela entrada do projeto de lei de autoria do executivo de uma forma muito acelerada”, continua Hélio.
“O governo tem ampla maioria na Câmara, mas não respeitou os ritos internos da Casa, como por exemplo, as audiências públicas. Isso nos levou a entrar com ação popular que já teve um parecer favorável do MP com a recomendação de suspensão do e agora da Defensoria”, denuncia.
No despacho da DPE, os defensores do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo e do Núcleo de Defesa do Consumidor, ambos ligados ao órgão, afirmam que “pautar o projeto de lei na véspera e realizar a primeira votação no dia da realização da segunda audiência pública compromete a participação social”.
“Nem vereadores nem sociedade tiveram tempo hábil de se debruçar com profundidade sobre o referido projeto, tornando inócua a realização desse ciclo de audiências”, continuam os defensores.
Em nota, a Câmara Municipal alega que “a legislação prevê a obrigatoriedade de apenas duas audiências públicas”. “No entanto, para garantir amplo debate do tema com a sociedade, acesso à informação e publicidade, a Câmara Municipal de São Paulo já convocou um total de sete audiências públicas”.
Alegou ainda que, baseada em “vasta jurisprudência” do Tribunal de Justiça de São Paulo, que “o processo legislativo não pode ser barrado por meio de ação popular, bem como o controle do mesmo só pode ser feito posteriormente por meio de ação direta de inconstitucionalidade.”
A venda da estatal foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no final do ano passado, em uma sessão marcada por truculência policial contra àqueles contrários ao projeto entreguista do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Apesar do aval dos deputados da sua base, um novo contrato com a prefeitura precisa ser aprovado pelos vereadores paulistanos para que a empresa possa operar na capital.
