A Defensoria Pública de São Paulo, junto com entidades da sociedade civil ligadas à segurança pública, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu a revisão do novo edital para contratação de 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar de São Paulo, lançado na semana passada pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Na petição protocolada, os defensores públicos do núcleo especializado de cidadania e direitos humanos reforçam a preocupação com as mudanças e alertam para o risco de precarização do programa.
Segundo o edital, a gravação de vídeos pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional, ou seja, o policial será responsável por gravar ou não uma ocorrência. A captura de imagens também não será mais ininterrupta como ocorre atualmente.
No documento, a Defensoria cobra que o edital seja refeito e contenha: Previsão de que as novas câmeras contratadas serão destinadas, preferencialmente, às unidades e batalhões que realizam operações policiais; Garantia de que o equipamento irá contemplar os dois tipos de gravações (automática e intencional); Manutenção dos prazos previstos para o armazenamento das imagens, de acordo com os contratos vigentes, de 60 dias para as gravações de rotina e 365 dias para as gravações intencionais; Requisitos claros para a habilitação técnica das empresas concorrentes.
A Defensoria ainda pede urgência na avaliação da petição, uma vez que a sessão pública da licitação está prevista para ocorrer no dia 10 de junho. O documento também é assinado pela Conectas Direitos Humanos e pela plataforma Justa.
CÂMERAS
Atualmente, há 10.125 câmeras em operação no estado que foram compradas por meio de dois contratos, e as gravações são divididas em duas categorias: de rotina e intencionais. Todas elas serão substituídas pelos novos equipamentos e 2 mil novas serão compradas.
Os vídeos de rotina registram todo o turno do policial e são obtidos sem o acionamento, portanto gravam de forma ininterrupta. Atualmente, os PMs não têm autonomia para escolher o que desejam registrar. Tudo é gravado, ao menos em vídeo. O que eles podem fazer é acionar para ativar o som e melhorar a qualidade da imagem.
Já os vídeos intencionais são obtidos pelo acionamento proposital do policial e ficam guardados por um ano. Elas também possuem som ambiente e resolução superior às gravações de rotina.
No novo edital, não há menção às gravações rotineiras, somente às intencionais. O documento também informa que o acionamento para captura de imagens poderá ser feito de forma remota pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) ou pelo próprio policial. Além disso, os vídeos serão transmitidos ao vivo (live streaming) pela internet para a central da corporação.
Na avaliação das organizações, os requisitos para habilitação técnica das empresas que desejarem participarem da licitação das câmeras corporais, especialmente quando comparado com os editais de 2020 e 2021, não estão claros.
O edital exige que, para participar do certame, as empresas devem comprovar a capacidade de fornecimento de apenas 500 “câmeras de vídeo”, o equivalente a 4% do total de equipamentos a serem contratados.
Entretanto, em 2020, exigiu-se das empresas concorrentes a comprovação de capacidade técnica de fornecimento de, no mínimo, 50% do objeto licitado.
“Ao reduzir a exigência de comprovação de capacidade técnica, o edital aumenta o risco de empresas com produtos de menor qualidade técnica na área e/ou recém ingressantes oferecem condições irreais, que depois poderão comprometer o serviço prestado caso vençam o certame”, afirma a nota.
Veja a nota na integra:
https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2024/05/nota-imprensa-cameras-v05.pdf
