Foi encaminhada para o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha após reunião entre o ministro da Defesa, José Múcio e Lula. Comandantes aprovaram o teor do projeto
O ministro da Defesa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), José Múcio Monteiro, entregou na quinta-feira (16) a proposta que obriga militares a saírem das Forças Armadas caso eles escolham ocupar cargos políticos.
A proposta foi encaminhada para o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após reunião entre Múcio e Lula.
De acordo com informações do site G1, os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica também concordaram com a proposta.
Agora, o texto deve seguir para exame do Congresso Nacional. Mas também há possibilidade de algum deputado da base do governo assumir a autoria do projeto, incluindo as contribuições do governo.
Com o projeto, Lula quer dar início à despolitização das Forças Armadas brasileiras, a fim de dar-lhes, definitivamente, caráter de Estado, não que hoje não tenha, mas a intenção é deixar isso de forma explícita e inequívoca. E, ainda, deixar claro o profissionalismo das armas.
RESERVA E SEM FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
Há também discussão sobre alterações no artigo 142 da Constituição Federal, que menciona no § 3º inciso II que “o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei”, está no texto da proposta.
Ademais, propõe ainda mudança no inciso V que “o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos”.
O Planalto não deve discutir, por enquanto, as alterações no artigo 142 da Constituição, mas tais incisos já seriam argumentos suficientes para despolitizar as Forças Armadas.
ARTIGO 142
O ‘famoso’ artigo 142 da Constituição, cujos bolsonaristas instrumentalizam para justificar tentativas de golpe de Estado entrou na agenda da extrema-direita principalmente durante o governo Bolsonaro.
O que diz o artigo: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
FFAA NÃO SÃO PODER
A extrema-direita tem instrumentalizado esta parte do artigo: “[…] à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem” para tentar subverter a ordem democrática e dar cabo do Estado de Direito.
Na interpretação canhestra e golpista da extrema-direita, as Forças Armadas são poder, como os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que não corresponde à análise fática da Constituição.
Na verdade, as três armas — Exército, Marinha e Aeronáutica — são instituições de Estado, e o artigo 162 da CF determina qual o papel destas instituições:
“Art. 162 – As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes, e, dentro da lei, essencialmente obedientes aos seus superiores hierárquicos. Destinam-se a defender a Pátria e garantir os Poderes constitucionais [Executivo, Legislativo e Judiciário], e, ordem e a lei”.
M. V.
