“Sacrifício” imposto aos cidadãos com as perdas de recursos dos estados serão anulados em um simples reajuste promovido nas refinarias, alerta Décio Padilha, presidente do Comsefaz
O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, estima que os estados terão perdas de R$ 30 bilhões com as alterações na tributação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), conforme a Lei Complementar (LC)192, sobre os combustíveis.
A LC 192, patrocinada por Bolsonaro, foi publicada no dia 11 de março e estabelece a tributação monofásica do ICMS, ou seja, recolhida em apenas uma etapa da cadeia de produção e o imposto, em vez de ser um percentual sobre o preço, passou a ter um valor fixo e uniforme em todo o país. Reduz também a zero as alíquotas do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre combustíveis.
Segundo Padilha, com o congelamento do ICMS do diesel por 17 meses, a perda para os estados será de cerca de R$ 14 bilhões. Os bilhões restantes decorrem da decisão do governadores de manter o ICMS sobre os combustíveis congelado, desde novembro, por mais 90 dias.
“Os Estados ficarão sem ajuste na tributação do ICMS do diesel por 17 meses. A redução do IPI vai tirar outros R$ 12 bilhões de Estados e municípios”, afirmou Padilha na quinta-feira.
Os estados avaliam, inclusive, questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei.
O ICMS representa 70% das receitas dos Estados, dos quais 20% tem origem nos combustíveis.
Para o presidente do Comsefaz, toda politização em torno do ICMS dos combustíveis, referindo-se a forte atuação de Bolsonaro em tentar culpar os governadores pelo aumentos dos preços, trará prejuízos para ações dos estados na saúde e educação, por exemplo, e terão um efeito muito pequeno nos preços nas bombas. Padilha, que é secretário da Fazenda de Pernambuco, disse ainda que o “sacrifício” da perda de recursos dos estados serão anulados em um simples reajuste promovido pela direção da Petrobrás nas refinarias.
Para o Comsefaz, é equivocado dizer que a atual crise pela qual passa o Brasil em relação aos preços elevados dos combustíveis é causada por causa do ICMS. “As regras do ICMS não foram alteradas e, além disso, desde novembro o tributo está congelado, mas, mesmo assim, houveram aumentos sucessivos do valor final pago pelos consumidores”, afirma.
No última dia 11 de março, a direção da Petrobrás, com aval do governo Bolsonaro, aumentou em cerca de 25% os derivados de petróleo. A gasolina teve alta de 18,8%, o diesel em 24,9% e o gás de cozinha em 16%.
O Consefaz já se manifestara em outras oportunidades afirmando que os excessivos aumentos de preço de combustíveis são frutos da política de Preço de Paridade Internacional (PPI) praticada pela diração da Petrobrás, que atrela os preços dos derivados no Brasil ao dólar e ao barril de petróleo, favorecendo a distribuição recorde de dividendos acionistas nacionais e estrangeiros e causando imensos transtornos econômicos à população.
Segundo o Comsefaz, para os Estados, o projeto de lei 1472/2021, em tramitação no Senado, é a única alternativa que tem eficácia para conter os aumentos da gasolina, pois estabelece a necessidade de os preços internos guardarem referência ao custo de produção e cria a conta de estabilização dos preços dos combustíveis, evitando que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido.
Num contexto mais amplo, Padilha lembrou as perdas de receita referentes ao corte de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decidido “unilateralmente” pelo governo federal, que reduz em R$ 12 bilhões as receitas de Estados e municípios. Mais uma vez retirando do salário do professor e do médico ou do policial, com graves prejuízos à população que mais precisa dos serviços públicos. Para piorar, o ministro Paulo Guedes (Economia) anunciou na quinta-feira (24) que o corte será ampliado para 33%.
