A Câmara dos Deputados analisa a proposta de emenda à Constituição feita por Andrés Sanchez (PT-SP), permitindo que universidades públicas cobrem “custos com o ensino” de alunos com que possuam condições financeiras (PEC 366/17).
Pela proposta, que altera o princípio da gratuidade do ensino público, somente quem tiver cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em colégio particular continuará estudando gratuitamente.
No entendimento do deputado petista, a justificativa para essa proposta é de que “boa parte dos estudantes nas instituições públicas de educação superior detém os necessários meios econômicos para seu financiamento, ainda que parcial”, afirma Andrés Sanchez.
A PEC determina que o pagamento da mensalidade seja proporcional às condições socioeconômicas de cada estudante e ainda prevê a possibilidade de aluno pagar esse custo com prestação de serviços profissionais.
Outra justificativa do deputado é que a opção de pagar o curso com serviços fornece ao Estado um “relevante meio para o desenvolvimento de políticas sociais de alocação de profissionais para atendimento a necessidades de regiões mais carentes”.
A proposta será analisada, inicialmente, quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
