O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (13), por volta de meia noite, a Medida Provisória 795/17, que retornou à Casa após modificação feita no Senado na terça-feira (12). A MP institui regime tributário especial para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás beneficiando as multinacionais do petróleo que açambarcaram o pré-sal,e lesando os cofres públicos em R$ 1 trilhão.
Os deputados rejeitaram por 206 votos a 193 a emenda do Senado que reduzia de 2040 para 2022 os benefícios às petrolíferas.
Com a rejeição da emenda, foi concluída a MP que agora segue para sanção presidencial.
Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a MP 795 estipula a vigência desse regime a partir de janeiro de 2018.
As múltis do petróleo contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Para o Sindifisco Nacional, “ao mesmo tempo em que lança de mão de todos os artifícios políticos em busca de apoio parlamentar pela aprovação da Reforma da Previdência, sob o pretexto de reequilíbrio das contas públicas, o Governo aprova, a toque de caixa, uma Medida Provisória que retirará, somente em 2018, mais de 16 bilhões dos cofres públicos via incentivos fiscais às petrolíferas”.
