A aprovação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados provocou forte reação entre parlamentares contrários à medida. Deputados da oposição afirmaram que a iniciativa não contribuirá para a redução da criminalidade e acusaram os defensores da proposta de explorar o sentimento de insegurança da população para promover uma resposta considerada simplista para um problema complexo.
A PEC foi aprovada pela comissão nesta terça-feira e seguirá agora para análise de uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara.
Uma das críticas mais contundentes partiu da deputada Talíria Petrone. Segundo ela, a proposta representa uma “solução falsa” para o enfrentamento da violência no país.
“A extrema direita se aproveita do medo das pessoas para vender uma falsa solução para a violência”, afirmou a parlamentar durante os debates. Para Talíria, a redução da maioridade penal não enfrenta as causas estruturais da criminalidade nem produz resultados efetivos na segurança pública.
Durante a tramitação da matéria, parlamentares como Sâmia Bomfim e Orlando Silva tentaram retardar a votação por meio de pedidos de vista e defenderam um debate mais aprofundado sobre os impactos da proposta.
“Considero um equívoco que esse tema tenha sido pautado, porque é uma manobra política grosseira, que tenta tirar do foco Vorcaro [Daniel] e seus parceiros da política, os criminosos que o cercam. Trata-se de uma manobra política grosseira”, disse Orlando.
Renildo Calheiros (PCdoB-PE), por sua vez, afirma que se trata de uma discussão periódica. “É um tema que toda vez que as eleições se aproximam algumas correntes tentam pautar essa matéria e usam argumentos que são falsos, como se simplesmente o aumento das penas, o aumento das punições resolvessem o problema da criminalidade no Brasil ou em qualquer parte, porque isso é polêmico em todo lugar”, observa.
A deputada Erika Kokay também se posicionou contra a proposta. Ela argumentou que a medida afronta direitos e garantias constitucionais assegurados a adolescentes e criticou a ideia de que o encarceramento seja capaz de promover a recuperação de jovens em conflito com a lei.
Para Kokay, ampliar o acesso de adolescentes ao sistema prisional significa submetê-los a um ambiente marcado pela violência e pela influência de organizações criminosas, sem oferecer mecanismos eficazes de ressocialização.
Os opositores da PEC sustentam que o Brasil já possui instrumentos legais específicos para responsabilizar adolescentes autores de atos infracionais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo medidas socioeducativas que podem chegar à privação de liberdade.
Além da crítica jurídica, os parlamentares também questionam a eficácia da proposta como política de segurança pública. Segundo eles, experiências internacionais e estudos sobre o tema indicam que o endurecimento penal contra adolescentes não resulta necessariamente na redução dos índices de violência.
A aprovação da admissibilidade da PEC reacende um debate que divide o Congresso Nacional há décadas. Enquanto seus defensores argumentam que jovens envolvidos em crimes graves devem responder penalmente como adultos, os críticos afirmam que a medida amplia o encarceramento sem atacar fatores como desigualdade social, evasão escolar e ausência de políticas públicas para a juventude.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança mais uma etapa em sua tramitação, mas ainda precisará passar por uma comissão especial e obter apoio qualificado em dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir para análise do Senado.
