A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) um destaque (mudança no texto do projeto) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a fim de permitir que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos, tenha validade de dez anos.
O texto-base, aprovado pelos parlamentares na terça-feira (23), determinava que o documento para os condutores nessa faixa etária fosse renovado a cada cinco anos.
Com isso, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral: CNH com validade de dez anos para quem tiver menos de 50 anos; CNH com validade de cinco anos para quem tiver idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e; CNH com validade de três anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.
Os demais destaques ao projeto foram rejeitados. Com a conclusão da votação pela Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado.
Entre as mudanças, o projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH e estabelece a obrigatoriedade do uso de cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 metro.
O projeto regulamenta ainda a circulação de motocicletas entre os veículos, mantém a exigência de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.
PONTOS
O texto aprovado altera também o sistema de pontos que atualmente suspende o direito de dirigir para o motorista que atingir 20 pontos. O projeto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.
Assim, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.
Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para os taxistas e motoristas de aplicativo ou mesmo mototaxistas.
Entretanto, se o condutor pertencente a esse grupo quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação da carteira será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.
Segundo parlamentares dos partidos de oposição, mesmo com as melhorias feitas pelo relator, o projeto ainda carrega problemas insuperáveis. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) lembrou que há uma verdadeira epidemia de acidentes de trânsito no Brasil e que a modificação proposta no Código de Trânsito só vai agravar esta situação. “Esta medida é um passo atrás. Nós estamos retroagindo”, argumentou.
A votação do texto durante a pandemia causada pelo novo coronavírus foi criticada por deputados.
O deputado Alessandro Molon (RJ), criticou a votação da matéria. “É lamentável que tenhamos dedicado essa semana à votação de um projeto que, na prática, vai permitir que aumente o número de mortos nas estradas e nas ruas do país. Isso num momento em que o Brasil chora a perda de mais de 50 mil mortos pela Covid-19. Não faz sentido isso. Uma decisão errada de votar essa matéria”, disse Molon.
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), também criticou a aprovação das mudanças no Código de Trânsito. “Não se pode flexibilizar a lei de trânsito para facilitar a violência e a morte. Essa é uma regra básica da civilização. Os que querem flexibilizar fazem com que aqueles que cometem delitos no trânsito recebam penalidades mais brandas ou nem sejam apenados em nada”, criticou.
O deputado Ivan Valente (PSol-SP) afirmou no plenário que é um absurdo de Jair Bolsonaro querer propor essas mudanças nas leis de trânsito. “Como é que nós podemos votar uma coisa dessas? O aumento de pontos está ligado ao aumento de velocidade e a também uma série de fatores, assim como a carteira de 5 a 10 anos. Nenhum especialista de trânsito está indicando isso. Isso está na cabeça do Bolsonaro. Deve-se retirar da pauta esta matéria, e vamos discutir coisa que interessa à maioria da população brasileira. Ajuda emergencial é o que precisa ser discutido”, discursou Ivan Valente.
Para o deputado Mauro Nazif (PSB-GO), a mudança acaba com a impessoalidade nos exames de habilitação. “A regra prevista atualmente no Código de Trânsito Brasileiro acabou com a fraude de 99% das habilitações. Onde for designado para o candidato ir, ele tem de ir ”, apontou.
A deputada Margarida Salomão (PT-MG) rebateu a argumentação de que era preciso modernizar o Código de Trânsito, porque a situação hoje é muito diferente da de 20 anos atrás, quando as normas foram aprovadas.
“De fato, era completamente diferente. Hoje, há um número muito maior de veículos disputando as ruas. Temos uma vida extremamente estressada e pode-se dizer que o trânsito é pior em todas as grandes e médias cidades brasileiras. Não vejo como podemos, neste momento, imaginar que afrouxando as exigências teríamos uma redução de violência ou uma melhoria da situação no trânsito”, afirmou.
