Deputados federais se manifestaram nesta segunda-feira (24) em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sobre a proposta do governo de reforma administrativa (PEC 32/20). Os deputados avaliaram o texto e as alterações apresentadas pelo relator, o deputado Darci de Matos (PSD-SC).
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a proposta, na prática, “vai produzir a ineficiência do Estado, vai limitar a capacidade de intervenção do Estado para sustentar políticas públicas”.
Orlando resgatou as discussões acerca da reforma trabalhista em que se denunciava a fragilização das relações de trabalho e da capacidade do país de gerar empregos e que, depois de aprovada, não esteve nem perto de alcançar a geração de empregos prometida.
“O mesmo se dará agora, se nós aprovarmos essa medida nós faremos um ataque aos servidores públicos. Quero repelir a ideia de que tudo que é público é ruim e tudo que é privado é bom, basta ver o tanto de empresas que foram privatizadas e o resultado foi a piora do serviço público, a piora no atendimento à população. Mas, se é verdade que essa PEC oferece risco aos direitos dos servidores públicos, o mais grave é que ela vai desestruturar a capacidade do Estado de desenvolver políticas públicas. É uma mudança na Constituição que altera o funcionamento do Estado para piorar o serviço que é oferecido à sociedade brasileira”, afirmou Orlando.
Na nova versão do projeto, o relator retirou o trecho que define as regras com “novos” princípios para a administração pública. De acordo com o Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras de Estado), as mudanças incluem:
“Suprimiu todos os oito novos princípios que a PEC 32 pretendia inserir no caput do art. 37 da Constituição, como o nefasto princípio da subsidiariedade; suprimiu a expressão ‘a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive’, do inciso XVI, do art. 37 para permitir que as pessoas ocupantes de cargo típico de estado possam realizar outras atividades remuneradas; e suprimiu alínea ‘d’, do inciso VI, do art. 84, para impedir que o presidente possa legislar por decreto sobre: extinção, transformação e fusão de entidades da Administração Pública, autárquica e fundacional”.
Mesmo considerando positivas algumas mudanças, deputados e entidades de servidores ressaltam a necessidade de manter a mobilização contra o projeto, que após a CCJ segue para Comissão Especial.
O Deputado Gervásio Maia (PSB-PB) destaca que o argumento apresentado pelos defensores da proposta de que só terá impacto para os futuros servidores é falacioso. “A PEC32 vai atacar sim os atuais servidores, isso ficou muito evidente durante todo o debate de ocorreu na CCJ. O desmonte das conquistas dos servidores tem como único objetivo facilitar os desmandos que estão ocorrendo no país”, disse Gervásio.
“Os servidores precisam de segurança, de estabilidade para enfrentar os poderosos, principalmente no momento em que estivermos vivendo, espero que não aconteça mais no Brasil, uma gestão de um governo como a de Bolsonaro que tem agido de maneira irresponsável para com a saúde das pessoas”, completou.
Para o deputado mineiro Subtenente Gonzaga (PDT), “essa PEC está colocada sobre conceitos errados de que o servidor que é responsável pela crise fiscal do Estado. Ora, Paulo Guedes esteve aqui e foi incapaz de falar sobre o curso da dívida que consome quase 50% do orçamento Brasileiro. É muito fácil excluir o curso da dívida com juros, forçando uma narrativa que engana a população quando exclui o custo da dívida e coloca o custo com pessoal junto com as demais despesas”.
Já Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que tanto Bolsonaro quanto Guedes desconhecem a importância e sequer tem experiência com o serviço público.
“O ministro da Fazenda tem baixíssima experiência com o serviço público. Talvez ele tenha uma relação com o Estado em seus investimentos, já que ele deve ganhar muito com títulos públicos, deve ganhar muito com recursos dos fundos de pensão e também deve ter sido beneficiário das universidades públicas brasileiras. Mas ele não tem vivência com a saúde pública, com assistência social, com a educação pública. Para eles [Bolsonaro e Guedes], Estado é máximo para o sistema financeiro e mínimo para os serviços públicos e para o povo”, disse Paulo Teixeira.
A votação do novo parecer pela admissibilidade na CCJ está prevista para esta terça-feira (25).