O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira a MP 881, após votação dos destaques apresentados pelas bancadas partidárias ao projeto. As doze propostas de alteração do texto foram rejeitadas. A medida segue agora para apreciação no Senado.
A minirreforma trabalhista ou MP da escravidão, como vem sendo chamada, foi duramente criticada pela oposição na Câmara e vem sendo rechaçada por diversos setores da sociedade.
Além de retirar direitos dos trabalhadores, abolir regulamentações que vão estimular ainda mais a precarização do trabalho, a medida, ao acabar, em muitos casos, com a fiscalização de empresas e dificultar a responsabilização, abre caminho para a impunidade e vai ser um estímulo aos maus empregadores e maior exploração dos trabalhadores.
A permissão para o trabalho aos domingos e feriados sem o pagamento de 100% de adicional foi um dos pontos mais criticados pela oposição na Câmara.
Para o deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA), a intenção da medida é promover uma “minirreforma trabalhista”.
“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.
A presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ivone Silva, diz que MP “é mais um ataque aos direitos dos trabalhadores”, lembrando da reforma trabalhista promovida pelo governo Temer em 2017, que autorizou contratos precários e retirou uma série de direitos previstos na CLT.
“Agora, a grande maioria de um Congresso que é pior ainda que o eleito em 2014 votou a favor de uma nova reforma trabalhista, que retira dos bancários e de outras categorias até mesmo o direito de descansar aos sábados, domingos e feriados”, afirma.
“Nós já estávamos mobilizados e alertando a categoria. Agora vamos redobrar a mobilização para tentar impedir que a MP passe também no Senado”.
Outro ponto aprovado, que é mais uma ameaça ao trabalhador travestido de “liberdade”, é o que trata do controle de ponto.
A medida determina que será obrigatório os registros de entrada e saída no trabalho apenas para empresas com mais de 20 empregados. Atualmente, o limite é até 10 trabalhadores. O texto autoriza ainda o registro de ponto por exceção, um modelo em que o funcionário da empresa pode fazer um acordo com o empregador para não bater o ponto.
“Isso é um convite à burla”, diz o auditor fiscal Luiz Alfredo Scienza, vice-presidente do Instituto Trabalho Digno e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
“Os empregados podem abrir mão da hora extra por medo de ter uma promoção negada, de uma sanção disciplinar ou de outros constrangimentos”, diz.
Segundo o secretário jurídico do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas Cabral de Andrade, ouvido pelo site Repórter Brasil, a medida vai gerar desrespeito ao pagamento das horas extras e tornar comuns as jornadas excessivas, resultando em aumento nos acidentes de trabalho. “Os acidentes crescem exponencialmente nas últimas horas de trabalho”, afirma.
As mudanças na fiscalização do trabalho também vêm sendo apontadas como um grande retrocesso.
Para a vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (SINAIT), Rosa Jorge, “a MP tenta resgatar a barbárie que imperava no mundo do trabalho no Século XIX, quando não havia leis laborais nem quem as fiscalizasse”.
“Levantamento do Sindicato com base na Relação Anual de Informações Sociais, a Rais, aponta que 94% das empresas nacionais têm menos de 20 trabalhadores. Ou seja, quase todas vão ficar sem fiscalização. É preciso notar que, historicamente, a limitação da jornada de trabalho sempre foi um dos principais pleitos da classe trabalhadora, e a matéria é um ‘libera geral’ para a desregulamentação”, afirma.
Segundo o procurador Márcio Amazonas, da Procuradoria Geral do Trabalho, os ataques que a MP desfere contra as instituições de fiscalização trabalhista desmantelam todo o sistema de proteção social ao trabalhador.
“A teia protetiva institucional é o alicerce dos direitos sociais e da própria democracia. A MP 881 esfacela a Fiscalização do Trabalho.”
