O debate na Comissão Especial da Câmara sobre a reforma administrativa (PEC 32), na quarta-feira (15), foi marcado por protestos de servidores e discursos dos deputados em repúdio ao projeto. A PEC altera o regime de contrato do funcionalismo, permitindo contratos temporários e terceirização nos serviços públicos.
Líder da oposição, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que a facilitação de contratos temporários e sua renovação colocam em risco os concursos públicos.
“É o fim de carreiras de profissionais de saúde e de educação. Se hoje muitos municípios já abusam dos contratos temporários, imagine quando isso for constitucional”, disse Molon.
Durante o debate, servidores ocuparam o plenário da Comissão em protesto contra o projeto. Para o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs), Antonio Medeiros, o fato dos parlamentares que apoiam o projeto não se pronunciarem, durante o primeiro dia de debates, pode ser considerado como um indicativo da dificuldade do governo de conseguir os votos necessários para aprovar a reforma administrativa na Comissão. “Evidentemente, temos de manter a guarda levantada e toda pressão para que isso efetivamente se concretize”, acrescenta o dirigente.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) ressaltou que, apesar de a estabilidade dos servidores ter sido mantida pelo relator, a possibilidade de contratação de temporários por até dez anos vai desestimular os concursos públicos. “Sem as garantias do servidor concursado, o temporário não vai atuar da mesma forma. Estará em situação de precariedade e poderá ser demitido arbitrariamente”, alertou.
O deputado alertou que a PEC dará superpoderes ao presidente para regularizar a avaliação de desempenho do servidor público estável, até mesmo por medida provisória. “O Executivo poderá exigir que o desempenho seja superior ao possível, para provocar demissões”, disse Trad.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu que seja estabelecido um limite de funcionários temporários, proporcional ao número de servidores concursados. Ela ainda notou que, ao permitir contratações temporárias no caso de paralisação de serviços essenciais, a proposta ameaça o direito de greve. “É como se a luta econômica fosse ilegal”, comparou.
Em suas redes sociais, a deputada baiana conclamou a população a falar com os deputados de suas regiões para que votem contra a matéria que “é contra os serviços públicos, contra os servidores e contra a população.”
A reforma administrativa só persegue os servidores e desconstrói o Estado nacional. Aqui, vários deputados governistas estão contra a matéria e estão silenciados e, por outro lado, o Senado tem mandado notícias de que não tem interesse em votar a matéria”, disse Alice Portugal.
Rogério Correia (PT-MG) afirmou que os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada são uma tentativa de privatizar os serviços públicos para que empresas privadas se apropriem de recursos da Saúde e Educação.
“Não fosse o servidor público e o Sistema Único de Saúde, teríamos mais problemas na pandemia”, ponderou. “Se a proposta fosse apresentada ao capeta, não teria como acrescentar mais maldades”, defendeu.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que a possibilidade de demitir servidores de cargos obsoletos trará insegurança jurídica. “Alguns servidores têm mais de 50 anos de idade e teriam difícil recolocação em empresas privadas”, analisou. “Precisamos dar garantia de reaproveitamento em outras funções”, ponderou.
“O Estado tem que ser exemplar na forma de tratar pessoas. Não é correto comparar relação trabalhista de servidor com a iniciativa privada”, disse o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) ao defender que o Estado não pode descartar servidores porque ficaram idosos.
Essa PEC 32 pode ser chamada de PEC da maldade do atraso e apenas favorece a políticos empresários que na sua grande maioria são mal feitores.