“O governo usa argumentos falaciosos para justificar esta reforma da Previdência”, afirmou o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), César Roxo Machado, na sexta-feira (13), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), no Senado Federal, onde foi debatida a PEC 06.
“As premissas são verdadeiras, realmente há um grande déficit primário na União, as despesas com a Previdência impactam esse resultado, a expectativa de vida das pessoas tem aumentado, os Estados estão quebrados e não sobra dinheiro para educação e investimentos. No entanto, as conclusões são falsas. A Previdência Social não é a grande culpada pelo déficit primário, o país não precisa desta reforma para evitar quebrar e a reforma não fará o país voltar a crescer”, explicou.
César Roxo argumentou que o fraco desempenho da economia é que provoca problema das contas públicas e não o aumento de despesas.
“O Produto Interno Bruto (PIB) esse ano não vai chegar a 0,5%. Nos últimos anos sequer recuperou aquela queda de 7,4%, que teve entre 2015 e 2016. Se nós olharmos o crescimento da dívida, das despesas e das receitas da União ao longo dos anos vamos verificar que as receitas seguem uma linha, sempre maior, em relação às despesas. O superávit estava se mantendo ao longo dos anos, isso só mudou em novembro de 2014. O déficit primário não tem as despesas como causas, o que gera o problema é a redução das receitas. Isso o governo não fala”, disse.
Para ele, a solução é a volta do crescimento do país e não o desmonte da Previdência. E segundo César Roxo, para isso acontecer são necessárias duas coisas: “manter o Estado Social, que está sendo destruído, e fazer uma reforma tributária”.
“As coisas se inverteram, a reforma tributária vai sair depois da reforma da Previdência. Deveria ser o contrário. O problema do país é que a economia não cresce, existe uma grande insegurança jurídica e o nosso sistema tributário é regressivo. Isso é que precisa ser alterado. A manutenção de um sistema tributário regressivo vai acentuar as desigualdades de renda, as desigualdades sociais e gerar muita instabilidade no país. Será que as pessoas não veem isso?”, afirmou.
Segundo ele, o governo mente ao condicionar o crescimento da economia à reforma da Previdência.
“Isso não é verdade. Os investidores querem um país onde haja segurança jurídica, eles querem um país onde as pessoas tenham dinheiro em mãos para que esse dinheiro circule e que a economia cresça. É isso que os investidores querem e não uma reforma da Previdência. Mas não é isso que está sendo vendido para a população”.
Ele também citou o impacto causado pelas desonerações, que acontecem no país desde 1995.
“A renúncia em razão da imunidade na exportação de produtos rurais foi de R$ 7,3 bilhões. Os produtores rurais pessoa jurídica tiveram uma redução de contribuição de 2% para 1,7%. O que se perde com isso? A renúncia estimada para 2019, só com a redução da alíquota de 2% para 1,2% do produtor rural, é de R$ 3,2 bilhões. São R$ 10,5 bilhões de renúncia só neste segmento. Quando vamos para as associações desportivas que mantém os clubes de futebol, notamos que essa contribuição está substituída por uma contribuição reduzida de 5% sobre a receita dos jogos. As empresas optantes pelo Simples Nacional, que têm uma tributação sobre a receita, a perda que a União tem é de R$ 89,3 bilhões. A desoneração da folha de pagamento das demais empresas teve uma média de renúncias de R$ 15 bilhões por ano, desde que foi implementada”.
Ele destacou que “o governo quer reduzir benefícios para manter uma economia ao longo de 10 anos de R$ 1 trilhão. Mas com as renúncias, com os benefícios fiscais, só em 2019, somam R$ 306 bilhões. Foram cerca de R$ 2,3 trilhões, em dez anos, que o governo federal abriu mão.’
“O governo diz que o problema é a Previdência, mas não é a Previdência. O problema está na receita, não só em função da conjuntura econômica que diminui as receitas, mas também porque as poucas receitas que o governo teria, ainda abre mão”, afirmou. E acrescentou que, nos últimos dez anos, o governo retirou cerca de R$ 71,8 bilhões da Seguridade Social por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Para César Roxo, o governo faz uma “salada de frutas” ao falar de Previdência para confundir as sociedade.
“Existem dois regimes no nosso sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). São distintos. E o governo não diz isso. Quando se fala em déficit da Previdência, se fala como se ela fosse uma só, e não é. Falar que é deficitária, como o governo fala, é diferente de falar que a Previdência está com déficit. Quando se fala que a Previdência é deficitária se quer passar uma ideia ruim, e isso não é verdade”, argumentou.
“A saída é aumentar a economia, aumentar o PIB e acabar com esse discurso”, concluiu o representante da ANFIP.
