Em carta aberta à sociedade, auditores fiscais da Receita Federal (RFB) que exercem funções nas equipes técnicas do eSocial e EFD-Reinf alertam que o corte orçamentário de mais de R$ 1,2 bilhão na Receita inviabilizará a declaração de informações necessárias à arrecadação de tributos sobre folha de pagamento e retenção diversas, que representam hoje cerca de 30% da arrecadação federal (mais de R$ 553 bilhões).
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) prevê que o colapso acontecerá ainda este ano devido ao desrespeito frontal do governo Bolsonaro à carreira tributária e aduaneira da União e com o descumprimento de um acordo de regulamentação do bônus eficiência, garantido em lei desde 2016.
Além disso, os auditores afirmam que o corte de 52% no orçamento da Receita Federal afronta a Constituição Federal (art. 37, inciso XXII), que estabelece que a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, terá recursos prioritários para o custeio de suas atividades.
A categoria denuncia que, com o corte, “não há como garantir a implementação de novas funcionalidades no eSocial, ou em qualquer outro sistema que dependa de integração com a RFB, pois não há recursos financeiros e humanos para compatibilizar as necessidades de adaptação dos sistemas inter-relacionados. Da mesma forma, a tendência é a precarização do atendimento ao público, com o aumento de demanda externa e redução de equipes técnicas”.
Para os auditores, o descaso do governo Bolsonaro com a Receita Federal e seus trabalhadores “não apenas desmotiva a todos, mas torna inviável nosso trabalho. Com o corte absurdo no orçamento do RFB para o ano de 2022, exacerbando uma tendência de orçamento mínimo que já vinha corroendo em anos anteriores a manutenção e evolução nos sistemas eSocial e EFD-Reinf e nos sistemas paralelos da RFB dos quais eles dependem, ficarão comprometidos em prejuízo e da arrecadação e controle das contribuições previdenciárias e demais tributos retidos”.
As equipes técnicas do eSocial e da EFD-Reinf são altamente especializadas e são as responsáveis pelo trabalho de especificação, homologação, manutenção, desenvolvimento, implantação, fiscalização da execução, interpretação e aplicação da legislação e interação com outros órgãos (MTP, INSS, SPREV, SEBRAE, etc), empresas públicas (SERPRO e DATAPREV) e privadas (Desenvolvedores), bem como atendimento ao público (Fale Conosco, SuporteWeb, treinamento interno e palestras externas).
“Diante da situação que se apresenta, os projetos do eSocial e EFD-REINF sofrerão um colapso ainda este ano, em razão do corte de recursos e da eventual perda de equipe técnica especializada. É necessário um orçamento mínimo para desenvolver o projeto com autonomia compatível com o tamanho da arrecadação impactada sem submeter as necessidades da RFB aos recursos administrados por outros órgãos como vem ocorrendo”, afirma a carta.
“Reafirmamos nosso compromisso com a missão da Receita Federal de garantir a arrecadação necessária ao funcionamento do Estado, garantia de direitos e deveres e combate aos ilícitos, tudo isso com justiça fiscal e em benefício da sociedade, mas sem nos omitir diante das tentativas de sucateamento da Receita Federal, órgão fundamental para o funcionamento do Estado brasileiro, e nem de desvalorização dos Auditores-Fiscais, autoridades tributárias e aduaneiras, como previsto no Código Tributário Nacional”, conclui a carta.
