Presidenta reincide e agrava o crime
Governo extorque na marra bancos públicos para cobrir seu rombo
As contas sobre o rombo no Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica Federal (CEF) e FGTS – as chamadas “pedaladas fiscais” – que, finalmente, o governo apresentou ao Congresso, mostraram um quadro muito pior, muito mais ilegal, muito mais (como disse um procurador) “imprudente” – ou seja: irresponsável – do que, até agora, fora possível perceber.
A perspectiva do rombo orçamentário total é chegar a R$ 119,9 bilhões até 31 de dezembro – e R$ 57,013 bilhões correspondem às “pedaladas”, que, rigorosamente, são despesas do governo, que deveriam ser pagas pelo Tesouro, mas que foram descarregadas em cima dos bancos públicos e do FGTS – fundo que não pertence ao governo, mas aos trabalhadores que contribuem para ele.
A rigor, a questão não é tal ou qual dispositivo da Lei de “Responsabilidade” Fiscal dos tucanos, tão incensada pelo PT, embora o governo esteja obrigado a respeitar as leis, inclusive a LRF. O conteúdo da questão é que o governo transferiu, para os bancos públicos, R$ 57,013 bilhões do rombo orçamentário causado por sua política de desarvorada drenagem, via juros, de dinheiro público para os bancos privados e demais rentistas.
Mais detalhadamente, o governo cavou um rombo de R$ 22,438 bilhões no BNDES, outro de R$ 20,737 bilhões no FGTS, outro de R$ 12,329 bilhões no Banco do Brasil e mais outro de R$ 1,509 bilhão na Caixa Econômica Federal (CEF).
Não é verdade que o governo tenha arrombado o BB, o BNDES, o FGTS e a CEF para fazer “despesas sociais”, como disse o ex-presidente Lula, papagueado por dilmistas de mais baixa inteligência e por alguns mais cínicos.
Lula sabe que isso não é verdade. Está apenas, em momento infeliz da vida, tentando defender o indefensável: o desvio de dinheiro orçamentário aos bancos e outros insaciáveis rentistas. Mas o preço dessa defesa é a tentativa de assassinato da verdade e a erradicação da confiança nele e no PT.
O governo gastou esse dinheiro com os juros. Por isso, descarregou obrigações que eram suas nos bancos públicos e no FGTS, vale dizer, diretamente nas costas dos trabalhadores.
O advogado de Dilma, sr. Adams, em sua defesa perante o Tribunal de Contas da União (TCU), disse que não havia problema num rombo de R$ 40 bilhões em 2014 porque o governo, ao cobrir essa dívida, fazia tudo voltar a ser como antes. Em suma, defendera que não era ilegal uma ilegalidade reparada posteriormente – um evidente sofisma, de mesma categoria lógica daquele outro, do establishment norte-americano, segundo o qual, tortura sem “dano permanente” não é tortura.
O que não tínhamos percebido – porque foi ocultado – é que o governo jamais cobriu o rombo que provocou nos bancos públicos. Portanto, o sr. Adams estava falando de algo que não existia.
O prazo de 60 meses, ou seja, cinco anos (!), que o governo agora quer para cobrir o rombo que causou nos bancos públicos (e no FGTS) é a confissão de que não cobriu o rombo de 2014.
Mas há declaração mais explícita ainda: o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, disse no último dia 29 que, até setembro, somente R$ 17 bilhões do rombo foram cobertos. O resto continuou sendo “pedalado”, ou seja, o governo manteve o rombo no BNDES, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica e FGTS, mesmo depois que o TCU proibiu – e mesmo depois que condenou as contas de 2014.
Seria fácil para o governo cobrir tal dívida, sem precisar de cinco anos de parcelamento: de janeiro a setembro, as transferências em juros do conjunto do setor público aos bancos montaram a R$ 408,319 bilhões (9,51% do PIB) e especificamente as do governo federal a R$ 365,886 bilhões (8,52% do PIB). Um corte – até relativamente pequeno – nessa loucura seria suficiente para cobrir o rombo orçamentário, inclusive as “pedaladas”.
Porém, a política do governo (isso que eles chamam de “ajuste fiscal”) é, precisamente, aumentar a parcela de riqueza e renda apropriada – melhor seria dizer, roubada – pelo setor financeiro, às custas dos trabalhadores e empresários nacionais, isto é, do setor produtivo da economia. Por isso, continuam aumentando o rombo, inclusive através de “pedaladas”.
O que não impediu Levy de dizer, há poucos dias: “não há pedaladas em 2015”.
Sobre isso, é muito interessante a representação do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao TCU, ao ministro Raimundo Carreiro, 15 dias antes da declaração de Levy:
“… encerrado o primeiro semestre do presente exercício financeiro, a União continuou a realizar os mesmos atos que foram considerados ilegais pelo TCU em seu Acórdão 825/2015-TCU-Plenário” (cf. Representação do Ministério Público junto ao TCU, 08/10/2015, p. 3).
Levy é um mentiroso. Ele e Dilma bem se merecem.
Especificamente sobre o BNDES, quanto às equalizações (subvenções orçamentárias para reduzir os juros dos empréstimos às empresas) de janeiro a setembro de 2015:
“Não obstante a forma clara e categórica com que este TCU reprovou essa conduta, o Governo Federal, em 2015, não promoveu qualquer alteração na forma como os valores das equalizações são apurados e pagos ao BNDES” (idem, p. 2).
O procurador está, literalmente, constatando que o governo continua “pedalando” em 2015.
Porém, não está apenas “pedalando” o que deveria pagar ao BNDES em 2015, mas também “repedalando” o que deveria ter pago em outros anos:
“… a União promoveu a liquidação dos valores referentes apenas até o exercício de 2011. Vale dizer, todos os valores devidos pela União ao BNDES a título de equalização de taxas de juros desde o primeiro semestre de 2012 continuam pendentes de pagamento”.
“São três anos, portanto, de atraso no pagamento desta específica parcela. Todos os demais valores apurados desde 2012 continuam pendentes de pagamento pelo Tesouro Nacional” (idem, p. 2, grifos nossos).
Sobre o Banco do Brasil, operador do crédito para os agricultores:
“… em junho de 2015, o montante a receber da União era de R$ 13,5 bilhões, valor muito superior àquele registrado em 31 de dezembro de 2014, que era de 10,9 bilhões, que por sua vez superava substancialmente o valor de 30 de junho de 2014, que era de RS 7,9 bilhões de reais” (idem, pp. 3 e 4, grifos nossos).
Quanto à Caixa Econômica, estavam a descoberto despesas, obrigações do governo, que a CEF fora obrigada a pagar, referentes ao PIS/FAT, ao Seguro-desemprego, ao FIES, ao Bolsa Família, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – uma das fontes do Minha Casa Minha Vida – e havia um calote “referente a diversos contratos de prestação de serviços firmados com Ministérios”.
Por fim, o governo lançou mão do dinheiro do FGTS para pagar subvenções orçamentárias do Minha Casa Minha Vida, mas “não estava registrando o estágio do pagamento da respectiva despesa, inscrevendo o montante respectivo – de forma indevida – em restos a pagar”, o que “possibilitava efetuar o pagamento das dívidas junto ao FGTS à margem da Lei Orçamentária Anual”.
Aqui, não somente havia o rombo, como falta de controle, pois a dívida do governo com o FGTS era escondida através de um artifício ilegal. Agora, sabemos que essa dívida está em R$ 20,737 bilhões.
CARLOS LOPES
