“O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal.
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a extinção urgente do foro privilegiado na segunda-feira (9).
“O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge”, afirmou o ministro durante sua participação no 6º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim), promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS).
Para Edson Fachin, o foro privilegiado (ou foro especial por prerrogativa de função) é o responsável pela impunibilidade, uma vez que o privilégio retarda os processos, o que faz diversos processos prescreverem, perder o prazo da punição para quem detém o foro.
Segundo o ministro, a lei é seletiva no Brasil, beneficiando apenas quem tem dinheiro e condições de usar brechas na legislação para evitar a prisão. “Temos um sistema injusto, seletivo e desigual entre o segmento social mais abastado e aquele dos cidadãos desprovidos de privilégios. […] A inefetividade da Justiça em certos segmentos sociais tem a causa mais evidente na morosidade da prestação jurisdicional, com um sistema recursal irracional”, disse o ministro.
“Cabe a nós, magistrados, impor resposta aos que tiverem seus crimes comprovados. Devemos estar conscientes de que a parcela privilegiada pela seletividade do sistema penal se empenha em fazer crer que estamos colocando em perigo garantias individuais. Mas devemos seguir adiante, ainda que falhas possam ocorrer. Os tempos de agora são íngremes e precisamos seguir agindo com ousadia, temperança, confiança, serenidade e firmeza”, avaliou.
A declaração do ministro Fachin está na contramão do seu colega Gilmar Mendes, que faz questão de julgar e tomar decisões (concessões de habeas corpus) sempre a favor dos bandidos ricos, como Roger Abdelmassih, Daniel Dantas, Eike Batista, Jacob Barata (da máfia dos ônibus no Rio) e outros endinheirados. Também na segunda-feira, Gilmar Mendes disse que o STF deve evitar tomar decisões”panfletárias e populistas”, referindo-se ao caso de Aécio Neves. O Supremo deverá julgar nesta quarta-feira (11) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que pede ao tribunal para considerar a possibilidade do Congresso rever, em até 24 horas, qualquer medida cautelar imposta a deputados e senadores, como suspensão do mandato e recolhimento domiciliar. A primeira turma do STF recusou a prisão de Aécio pedida pelo ex-procurador da República, Rodrigo Janot, e decidiu afastá-lo do cargo e pelo recolhimento noturno. O Senado quer votar se acata ou não a decisão do STF. Gilmar quer livrar Aécio, além de Temer e parte do Senado implicada em processos de corrupção.
