Proposta foi apresentada nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional. Algumas exceções foram abertas e outras despesas que não estavam limitadas, agora, estão no teto. Bancos regionais também terão restrições. Desenvolvimentistas acharam negativas as “novidades”
A versão final do arcabouço fiscal foi apresentada nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Economistas comentam as mudanças que apareceram em relação à versão inicial e criticam a ampliação das restrições aos investimentos. A bancada do PT estuda a apresentação de uma emenda criando gatilhos, com a revisão dos critérios, em momentos especiais.
Foram tiradas algumas despesas do teto anterior, como o piso da enfermagem, por exemplo, e, por outro lado, entraram nos limites do arcabouço as estatais não financeiras. Entre elas estão BNDES, Banco do Brasil e Caixa. Elas não estavam limitadas no teto anterior de Michel Temer.
Para o professor Pedro Paulo Zahluth Bastos, da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), o novo arcabouço fiscal determina uma redução do tamanho do Estado ao longo do tempo, a não ser que a carga tributária cresça de modo consistente. Ele falou sobre o arcabouço fiscal à Folha de S. Paulo.
O economista também se mostra preocupado com a curta margem para o governo atuar no ano que vem. “Na prática, qualquer aumento de arrecadação que ocorrer após julho de 2023 só vai contar para o Orçamento de 2025”, diz Bastos.
O professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas, criticou, também na Folha, os limites aos investimentos. “A exceção mais importante deveria ser o investimento, e o governo deveria ser rigoroso com as demais despesas”, argumentou. “O investimento continua com um teto, quando estiver dentro da regra, não vamos ter nada para fomentar o crescimento”, diz o economista da FGV.
“Eles criaram excepcionalidades, por pressões de certos grupos, como saúde e educação e programas de sustentabilidade. Viram que a regra do limite de 70% da receita é muito restritiva e que não iam conseguir cumprir uma série de políticas que o governo está propondo. No fim, o saldo é bastante razoável”, diz Marconi. “Lógico que não vai ser um céu de brigadeiro para o governo, mas ele está contando com o crescimento de receita no ano passado. Para 2025, eles estão correndo atrás de receita agora. Tentaram primeiro com a taxação de importados, recuaram, e devem buscar alternativas”.
O professor David Deccache, da Universidade de Brasília (UnB), considerou negativa a inclusão do BNDES, BB e da Caixa no teto de gastos. Eles não estavam limitados no antigo teto do Temer”, afirmou o economista em rede social. “Importante lembrar’, disse ele, “que Lula fez uma expansão real de quase 10% em 2009 para sair da crise financeira. Se a regra do Haddad estivesse valendo seria garantido apenas 0,6%. Seria o fim do governo”.
“O fato de que nem Caixa, Banco do Brasil ou BNDES foram incluídos nas possíveis exceções limita a capacidade de execução de política de crédito subsidiado. Vai ter um impacto também sobre o crédito público no médio e longo prazos”, diz. “Como o BNDES, BB e a Caixa são estatais financeiras, não foram excluídas do novo teto, portanto estão dentro dos limites da regra e aumentos de capitais para irão concorrer com gastos sociais e investimentos públicos”, acrescentou.
“No teto do Temer todas as estatais não dependentes, inclusive financeiras (como BNDES e Caixa), estavam excluídas e gastos com aumentos de capitais não concorriam com as demais despesas primárias, como saúde e educação”, explicou Deccache.
O economista disse ainda que o novo teto de gastos “impõe, matematicamente, a necessidade de uma PEC com a alteração dos atuais pisos da saúde e educação, visando reduzir o crescimento dessas despesas para próximo da velocidade máxima do teto. Isso porque o teto cresce na velocidade de 70% da receita (ainda limitado a 2,5% de ganho real) e saúde e educação crescem com base em 100% da receita”.
“A saúde e educação passarão a ocupar crescentemente o espaço das áreas que não têm piso. Cogita-se a adoção de uma correção pelo PIB per capita, que se aplicada desde 1998 teria feito o Brasil perder quase 40% de todos os gastos que realizou (o PIB per capita foi uma possibilidade de indexador divulgada pelo secretário do Tesouro)”.
“A mesma lógica da saúde e educação se aplica ao crescimento do salário mínimo, que tende a ser restringido para uma velocidade de ganho real próxima de 70% do crescimento das receitas. A bandeira do governo Lula é garantir ganhos reais maiores, atrelados ao crescimento do PIB”, aponta o economista da UnB.
