Já tinha dito que presidente pode ameaçar jornalista e, agora, deu parecer contrário à jurisprudência do próprio STF em favor da impunidade do filho do presidente, envolvido em desvio de recursos públicos da Alerj
Nesta quinta-feira (17) procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer em que pede a rejeição de uma ação da Rede Sustentabilidade que contesta o foro concedido ao senador Flávio Bolsonaro nas investigações da lavagem de dinheiro em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Não foi por acaso que ele foi escolhido a dedo por Jair Bolsonaro – por fora da lista escolhida pelos seus pares – para o cargo de procurador-geral. Aras está, como era esperado, se transformando rapidamente no engavetador-geral de Bolsonaro.
Como ele sabe que a jurisprudência da Corte é contra o pleito de Flávio, Aras usa questões técnicas e processuais como pretexto para pedir o arquivamento da ação.
“A pretensão, tal como formulada, não encontra espaço na via da ação direta de inconstitucionalidade, destinada ao controle abstrato da validade de normas estaduais. O Supremo Tribunal Federal não conhece de ações em controle concentrado de constitucionalidade que visam à regulação de situações concretas”, observou Aras
“Para a análise de casos concretos e a revisão de decisões que se entenda contrárias ao ordenamento legal ou constitucional – ou à orientação do STF que sobre estes prevaleça -, existem as vias apropriadas, recursais ou não, que não podem se fazer substituir pela ADI (ação direta de inconstitucionalidade”, escreveu o PGR.
A defesa de Flávio alegava que, por ter sido deputado estadual na época dos fatos investigadores, o caso deverá ser processado pela segunda instância – o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Deputados estaduais do Rio têm foro privilegiado perante o TJ fluminense, conforme previsto pela Constituição estadual.
Só que Flávio não é mais deputado e o entendimento do STF, neste caso, é de que ele não tem mais direito ao foro. A defesa faz de tudo para tirar a investigação das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da primeira instância, porque, segundo o senador ele é “punitivista”. Ou seja, contra a impunidade de ladrões.
Outra decisão de Aras afinada com o Planalto foi o arquivamento, na terça-feira (15), de pedido para investigação do presidente Jair Bolsonaro por constrangimento ilegal e ameaça a um jornalista do jornal O Globo. Ele afirmou que Bolsonaro tem imunidade pelo cargo exercido. A manifestação de Aras foi enviada à ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber, relatora do caso na Corte.
Em agosto, Bolsonaro afirmou que tinha “vontade de encher de porrada” a boca de um repórter que havia lhe perguntado sobre os depósitos à primeira-dama, Michelle Bolsonaro, feitos pelo ex-assessor Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro. O pedido de abertura de inquérito foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Também havia solicitado uma liminar para que o presidente mantivesse distância do jornalista.
Aras argumentou que Bolsonaro não poderia ser investigado por ser protegido por “imunidade temporária“. A prerrogativa não permite investigações contra presidentes por ações que não envolvam o cargo exercido. “Por essa razão, no presente momento estaria proibida a instauração de processo crime”, alegou o procurador-geral.
Ele se baseou no parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
O Procurador-geral também participa da orquestração comandada do Planalto contra a Lava Jato. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), repetiu o que Augusto Aras disse há alguns dias, de que o “lavajatismo” cometeu excessos. A PGR, além de tentar intervir para ter acesso a dados sigilosos de investigações das forças-tarefas, praticamente encerrou suas atividades, dando um prazo até o fim do ano para a sua existência.
O desmonte do combate à corrupção começou com o esvaziamento do COAF, da intervenção de Bolsonaro na Receita Federal, depois com tentativa de interferência na Polícia Federal e, agora, culmina com os ataques à Lava Jato.
O novo líder de Bolsonaro chegou a afirmar até que a condenação de Lula tinha sido uma armação patrocinada por Sérgio Moro. Barros é alvo de uma investigação do Ministério Público do Paraná. O caso envolve corrupção e lavagem de dinheiro. Ele recebeu mais de R$ 5 milhões em propinas entre 2013 e 2014, quando era secretário de Indústria e Comércio do Paraná.