Entidades de secretários estaduais e municipais conclamam Congresso a derrotar mais uma vez a tentativa do governo de desviar recursos da Educação básica
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) rechaçaram a proposta do governo Bolsonaro de desviar os recursos destinados à educação básica para o programa “Renda Cidadã”, anunciado na segunda-feira (28).
Para as entidades, retirar recursos da educação básica para compor a chamada “Renda Cidadã” é uma proposta “inconcebível” e “contraditória”.
Além do calote aos precatórios, já denunciado como inconstitucional, o governo acena com a pilhagem de 5% sobre os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“Além de contraditório, esse retrocesso seria uma manifestação de falta de compromisso com o país. Portanto, os secretários estaduais de Educação esperam que os deputados e senadores, protagonistas da aprovação do Novo Fundeb por ampla maioria, defendam o direito de milhões de alunos diante de uma proposta tão inadequada”, afirmou o Consed em nota, divulgada na terça-feira (29).
Para Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da Undime, “pensar em diminuir os recursos da educação básica pública nacional é inconcebível, ao considerarmos as demandas que devem ser atendidas e a dívida social existente na educação em todo o país”.
“[O Fundeb] avançou na oferta de uma educação com qualidade. Com o novo formato, poderemos aprimorar as condições de oferta da educação infantil, em especial. Valorizar os profissionais de educação, com carreira e formação. E garantir a implementação de padrões de qualidade por meio do Custo-Aluno Qualidade (CAQ) e cumprir as metas e estratégias dos planos decenais de educação”, diz a nota divulgada pela Undime.
Em 2019, os repasses do Fundeb totalizaram R$ 166,6 bilhões. Segundo levantamento feito pelo Laboratório de Dados Educacionais (LDE), com informações da Secretaria do Tesouro Nacional, mais de 80% de total investido em educação por 2.022 prefeituras do país, com 8,4 milhões de estudantes matriculados, foram do Fundeb.
Essa é a segunda tentativa do governo Bolsonaro de saquear os recursos do fundo. Em agosto, durante a votação da Proposta de Emenda Constitucional que ampliava os recursos do fundo, o governo tentou retirar recursos da educação básica a pretexto de substituir o Bolsa Família.
Na nota, a Undime “conclama todos os deputados federais e senadores que, brilhantemente, defenderam e aprimoraram o Fundeb, para que novamente rejeitem essa proposta, preservando os recursos da educação básica pública e cumprindo a legislação nacional que não permite a utilização desses recursos em ações vinculadas à Assistência Social”.
Por 492 votos a 6, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC 15/15, que tornou permanente o Fundeb e manteve todos recursos do fundo na Educação. Estima-se que com a sua aprovação o investimento mínimo por aluno, por ano, aumente cerca de 50% até 2026, de R$ 3,6 mil para R$ 5,5 mil. Sem o fundo, municípios pobres teriam gastos por aluno de cerca de R$ 500, assinalou à época o relator da matéria.
Esses valores poderão ser alcançados, também, pelo aumento da participação da União no financiamento do fundo. O governo Bolsonaro tentou impedir, mas ficou aprovado o aumento da participação da União de 10% para 23% do total do Fundeb até 2026.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) visa garantir uma estrutura de financiamento do Ensino Básico e assegurar a melhor distribuição dos recursos entre os entes federados. É um dos principais mecanismos de financiamento da Educação Básica pública brasileira.
