O 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, que reuniu centenas de dirigentes sindicais, servidores, aposentados e parlamentares, em Brasília, no último dia 12, foi marcado pela luta contra a cobrança previdenciária de inativos.
O encontro, promovido pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), além de cobrar o fim do desconto, considerado um “confisco”, também integrou o calendário da Jornada de Luta que acontece ao longo desta semana, em Brasília, em defesa da negociação coletiva no setor público e pela aprovação do texto original do PL 1893/26.
Durante o encontro, foi aprovada a Carta de Brasília, que pede ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e ao Colégio de Líderes o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, para que as duas propostas possam tramitar juntas. A PEC 6/24 prevê a isenção da contribuição previdenciária para aposentados por incapacidade permanente e a redução gradual das contribuições dos demais aposentados e pensionistas.
Assinam a Carta mais de 110 entidades representativas de servidores públicos. A proposta prevê, como parte do entendimento, o compromisso das entidades de não pressionar pela votação do mérito da PEC 6 até o fim do período eleitoral, em troca do apensamento. Na mesma tarde de quarta-feira, o documento foi entregue à chefe de gabinete do presidente da Câmara, Sabá Cordeiro Filha, que se comprometeu a despachar o pleito com Hugo Motta.
O encontro destacou que os efeitos da Emenda Constitucional 103/2019, da reforma da Previdência, que passou a permitir a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público que recebem abaixo do teto do INSS, representam “um ataque à renda e à dignidade de quem já cumpriu sua trajetória profissional”.
Atualmente, no regime próprio da União, a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas é calculada por alíquotas progressivas que variam de 7,5% a 22%, incidindo sobre a parcela dos proventos que supera o teto do INSS.
Já em muitos estados e municípios, a alíquota de contribuição é de 14%. O que varia é a parcela do benefício sobre a qual esse percentual é aplicado. Antes da mudança, em regra, a contribuição incidia apenas sobre o valor que ultrapassasse o teto do INSS. Com a Emenda Constitucional 103/2019, nos regimes próprios com déficit atuarial e mediante legislação do ente, os 14% podem incidir sobre a parcela que excede apenas um salário mínimo, atingindo, portanto, aposentadorias e pensões que ficam abaixo do teto do INSS.
Para a Condsef/Fenadsef (Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal e Federação), “a valorização do serviço público precisa alcançar todas as etapas da vida funcional. Quem dedicou anos ao atendimento da população também deve ter seus direitos, sua dignidade e sua segurança alimentar assegurados na aposentadoria”.
Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), presente ao encontro, a cobrança sobre aposentados “é perversa”. “É um absurdo, e é uma medida inconstitucional”, classificou a deputada, defendendo “a pressão sobre todos, Judiciário, Congresso e governo”.
De acordo com a deputada, trata-se de “um sacrifício imposto a trabalhadores que já não possuem paridade”, além de que “os recursos arrecadados com o confisco (cerca de R$ 6 bilhões) serem muito pequenos quando comparados aos valores destinados ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública”, destacou.
“São eles que construíram políticas públicas no Brasil e são absolutamente fundamentais. Servidores e servidoras não podem ser roubados na aposentadoria”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
A deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), salientou que esta é uma luta “pelo direito que mais foi atacado desde 1988, que é o direito a uma aposentadoria digna dos servidores públicos”.
A representante da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lúcia Fattorelli, ressaltou que a cobrança previdenciária sobre aposentados é inconstitucional e vem sendo questionada por diferentes ações.
De acordo com Fattorelli, a mobilização precisa continuar porque os interesses do mercado financeiro seguem influenciando o debate sobre a Previdência e sobre o serviço público. Ela alertou ainda para propostas que ampliam a cobrança previdenciária e elevam a idade de aposentadoria.
“A ACD se coloca ao lado da luta por direitos e respeito à dignidade humana no país, pela justiça social”, afirmou. Conforme Maria Lúcia Fattorelli, a falta de recursos para garantir direitos está relacionada aos privilégios do sistema da dívida.
Destacando que organismos internacionais, como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), seguem tendo participação na agenda de discussões que envolvem reformas da Previdência e em propostas de reforma administrativa e de redução do papel do Estado, conclamou: “Vamos seguir lutando para acabar com esse confisco”.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que “todas as reformas têm significado um ataque ao Estado brasileiro, à soberania nacional e à capacidade do Brasil de ser um país autônomo”. Segundo ela, “a discussão envolve diretamente a vida, a dignidade humana, o mundo do trabalho e as responsabilidades do Estado brasileiro”.
