“Não é razoável que o governo federal estimule o conflito federativo para se eximir de cumprir sua responsabilidade no enfrentamento à pandemia”, afirma a Federação Nacional de Prefeitos
A Federação Nacional dos Prefeitos (FNP) divulgou nota manifestando apoio ao projeto de ajuda emergencial ao estados e municípios que recompõe as perdas da arrecadação para fazer frente ao combate ao novo coronavírus. A seguir, a íntegra da nota.
NOTA OFICIAL
O mundo atravessa uma pandemia de proporções ainda não conhecidas totalmente. O enfrentamento ao coronavírus tem demandado ações rápidas e assertivas dos governantes para proteger a vida das pessoas. No Brasil, no entanto, há uma condição anômala que tem exigido lidar, de um lado com a COVID-19 e, de outro, com a instabilidade de posicionamentos dúbios do governo federal.
Prefeitas e prefeitos estão perplexos e apreensivos com a postura do governo federal de provocar o conflito regional como forma de deixar de cumprir suas obrigações com a saúde da população e harmonia federativa.
Sobre a saúde, reiteram, mais uma vez, que há necessidade urgente de pactuação federativa com orientações claras sobre as medidas relativas ao isolamento social, forma mundialmente utilizada para prevenir a pandemia. Ciente disso, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) enviou, no dia 27 de março, o ofício 197/2020, questionando se havia orientação do governo federal no combate à COVID-19. Como não recebeu resposta, reforçou o pedido em 30 de março, no ofício 213/2020. Além disso, anteriormente, no dia 18 de março, sugeriu que o cadastro da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) fosse utilizado em todo o país como parâmetro para as restrições comerciais, industriais e de serviços.
Sobre a economia, os governantes locais discordam veementemente da alternativa apresentada pela equipe econômica do governo federal, de propor recomposição de receitas pelo critério per capita. Como o termo diz, recompor receitas parte do pressuposto de que haverá uma perda a ser coberta. Sendo assim, não é razoável que municípios que pouco ou nada arrecadam com determinado tributo sejam beneficiados com recursos extraordinários para suportar frustrações de receitas inexistentes.
A FNP defende que as regras de partilha de recursos, que o governo federal tem obrigação constitucional de empreender, sejam feitas para atender de fato às demandas. Ou seja, para enfrentar o coronavírus, que sejam feitas via fundos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). E, para superar a queda de receitas de municípios e estados, que sejam por meio da recomposição aos entes subnacionais como aprovado no Projeto de Lei Complementar 149, pela Câmara dos Deputados.
Cabe ressaltar que municípios vêm empreendendo esforços de austeridade fiscal. Têm implementado iniciativas estruturantes e algumas para o momento, tais como reduzir subsídios de cargos eletivos, suspender gratificações e benefícios e revisar contratos. Sobre isso, sugerem fortemente que as demais esferas de governo, bem como os demais Poderes, também adotem medidas nessa direção.
Diante disso, prefeitas e prefeitos clamam para que o governo federal pare de fomentar e propagar hostilidades entre os entes federados. O diálogo é a forma democrática de conduzir uma nação. A saída dessa crise, de enormes proporções, demandará ações coordenadas entre os governantes das três esferas de todas as regiões.
Brasília, 14 de abril 2020.
