O funcionalismo público, através do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e outras entidades de servidores, se articulam para barrar pontos da reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a primeira etapa de tramitação do texto no Congresso. O fórum congrega mais de 30 entidades, que juntas somam mais de 200 mil servidores públicos.
Para a categoria a reforma da Previdência do governo Bolsonaro “revela traços de crueldade explícita, como no tratamento injusto destinado aos miseráveis”, diz a nota técnica do Fonacate, que aponta inconstitucionalidades da Proposta de Emenda à Constituição (PEC06/2019).
Os servidores trarão para a CCJ um conjunto de documentos, como um memorial e uma série de notas técnicas, que questionam pontos da reforma e buscam esclarecer os parlamentares que a iniciativa do governo não é apenas para acabar com direitos do funcionalismo, mas também com direitos de trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e rural.
“Neste primeiro momento, estamos destacando as inconstitucionalidades do texto, para mostrar aos parlamentares que esses problemas deverão ser suprimidos já na CCJ”, aponta o presidente do Fórum, Rudinei Marques. A categoria afirma que também prepara mais de 25 emendas para serem apresentadas a deputados e senadores, e não descarta entrar com medidas judiciais.
Entres os pontos da reforma que afetam o funcionalismo público estão as mudanças previstas para os servidores que ingressaram antes de 2003. Pelas regras da reforma, os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, só poderão se aposentar com 100% da aposentadoria quando atingirem a idade mínima de 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa 40 mil juízes e membros do Ministério Público, Guilherme Feliciano, “a PEC não determina sequer uma regra de transição. E isso é uma violação ao princípio da confiança legítima à medida que em outras reformas tiveram direito a esta transição e agora tudo isso é retirado deles”, afirma o magistrado.
Outro ponto do texto da reforma criticado pelos servidores é o aumento na alíquota de contribuição previdenciária de servidores que recebem acima do teto do INSS (hoje, 5.839,45), que passará a ser progressiva e poderá atingir o patamar exorbitante de 22%, se a reforma passar.
