Entidades da sociedade civil e parlamentares das bancadas do PT, PSol e PCdoB protocolaram nesta quarta-feira (22), junto ao Tribunal de Justiça de SP, uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra autorização para a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento de Básico do Estado de SP) aprovada na Câmara dos Vereadores de São Paulo e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes, 25 minutos depois da votação.
Um ato foi realizado na quarta-feira (22), na porta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), quando a ADI foi protocolada. O Sindicato dos Trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema), denuncia que uma série de violações de direitos foi cometida durante a votação da privatização.
“Essa é mais uma importante ação do Sintaema e de todas as forças que estão na luta contra a privatização da Sabesp e se soma às mais de 50 ações movidas pelo Sintaema que denunciam a inconstitucionalidade do projeto de Tarcísio de Freitas. Nosso jurídico lista uma série de violações de direitos, sem falar na falta de debate em torno de uma proposta que vai impactar a vida de todos, sobretudo das populações mais vulneráveis”, destacou a direção do Sintaema durante o ato.
“Nossa luta contra a privatização continua, estamos denunciando a inconstitucionalidade que foi a votação na Câmara Municipal e vamos lançar mão de todos os recursos possíveis para impedir que esse crime contra a população de São Paulo e contra as futuras gerações aconteça”, afirma o vereador Hélio Rodrigues (PT).
“Vamos usar todas as ferramentas jurídicas possíveis para lutar contra essa privatização que só trará prejuízos à população de São Paulo”, sustenta Hélio.
O Sintaema afirmou que a luta segue firme em todo estado denunciando os efeitos da privatização e em defesa da Sabesp pública e focado na defesa de que a água não é mercadoria.
“A Sabesp faz gratuitamente uma série de serviços, basta ver o que acontece no Rio de Janeiro, lá, serviços gratuitos que eram ofertados pela Cedae hoje são cobrados pela Águas do Rio. Por exemplo, uma ligação de esgoto no RJ está em torno de 400 reais. A Sabesp não cobra nada”, destacou.
O sindicato voltou a alertar sobre o perigo da Sabesp virar a Enel. “Todo mundo está vendo e sentido o caos no fornecimento de energia e a explosão da tarifa. Essa situação leva a refletir como seria uma tragédia uma empresa privada tratando do saneamento aqui em São Paulo”, ressaltou o Sintaema.
TEXTO INCONSTITUCIONAL
O texto aponta a inconstitucionalidade da Lei 18.107/2024, que assegurou a privatização da companhia e que fere às Constituições estadual e federal. Os autores citam a ausência de estudos de impacto financeiro sobre o Município de SP que não foi realizado pelo legislativo paulistano durante a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores de SP.
“Risco de indenização de investimentos não amortizados, despesa obrigatória futura sem aviso prévio, desvantagem ante o potencial de outorga como perda de arrecadação futura e renúncia de receitas”, diz o documento.
A iniciativa junto ao TJ menciona ainda outros problemas do texto, como a não garantia da prestação do serviço de saneamento em um cenário de mudanças climáticas.
“No que se refere às violações da Constituição Federal em que o ato normativo impugnado ocorre, cabe dizer que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que é constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros”, destacam os autores.
Em dezembro do ano passado, a base de apoio ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) aprovou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o PL que deu aval à venda da Sabesp. O processo foi marcado por atropelos e irregularidades e a votação ocorreu sob forte truculência da Polícia Militar, com repressão aos manifestantes contrários à privatização e prisões efetuadas pelos policiais.
Na Câmara de Vereadores o texto enviado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) à Casa também não seguiu os ritos normais. Inclusive a Justiça chegou a proibir a segunda votação do PL enquanto não ocorressem as audiências públicas e a elaboração do estudo de impacto ao município, que agora é objeto da ADIN impetrada no TJ. Essa decisão foi descumprida pelos vereadores que no dia 2 de maio aprovaram o PL em definitivo.
A sessão do dia 2 foi suspensa pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, a mesma que havia proibido a tramitação da proposta antes da realização das audiências – que mais uma vez reafirmou a necessidade da realização desses encontros ao conceder a liminar apresentada por Hélio Rodrigues.
A Presidência da Câmara recorreu e 5 dias depois da votação – em 7 de maio – o presidente do TJ, o desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, cassou a liminar concedida por Toyoshima autorizando a venda da Sabesp.
Leia a ação protocolada no TJ-SP:
