Entidades de juízes do trabalho e sindicais rechaçaram a Medida Provisória 881, durante audiência pública no Senado, na terça-feira, 13.
O texto-base do projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça e, nesta quarta-feira, os deputados votam os destaques.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retirando direitos dos trabalhadores referentes à carga horária, permitindo o trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias e, praticamente, acaba com a carteira de trabalho ao estabelecer que ela será emitida “preferencialmente” em meio eletrônico.
Segundo o projeto, caso o patrão escale uma pessoa para trabalhar no domingo ou feriado, não precisará pagar em dobro se o trabalhador folgar em outro dia da semana. O repouso semanal remunerado deverá ser aos domingos ao menos uma vez apenas a cada 4 semanas. Inicialmente, o projeto previa que fosse a cada 7 semanas.
O texto revoga ainda diversos dispositivos da CLT que tratam de inspeção prévia de segurança e saúde do trabalho para autorização de abertura e funcionamento.
Após pressão das entidades do trabalho, o texto sofreu alterações. Ficou de fora do texto o ponto que dividia por classe salarial os trabalhadores que teriam acesso aos direitos trabalhistas. Na proposta que chegou ao plenário da Câmara estava previsto que os contratos de trabalho acima de R$ 30 mil não estariam protegidos pelos direitos trabalhistas. Esse item foi retirado do projeto.
REAÇÕES
Para o procurador do trabalho Márcio Amazonas Cabral de Andrade, a MP tem um caráter desleal, disfarçada e irresponsável que visa promover uma nova reforma trabalhista atacando as instituições da República, notadamente a independência do Ministério Público do Trabalho.
“Ainda não temos noção dos impactos positivos e negativos da primeira reforma trabalhista, e estamos emendando uma reforma até mais grave”, disse, ao prever o aumento da informalidade com a medida.
De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, que participou na terça-feira de reunião de líderes da Câmara dos Deputados, “a Medida Provisória 881 pode tirar poder de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT)”.
O procurador citou o item segundo o qual “o termo de compromisso lavrado pela autoridade trabalhista terá precedência sobre quaisquer outros títulos executivos extrajudiciais”, o que, segundo ele, fere a autonomia e a independência do Ministério Público.
Ronaldo Fleury explica que hoje, tanto os Procuradores do Trabalho quanto o Ministério da Economia podem firmar acordos de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), usado para solucionar conflitos trabalhistas de forma extrajudicial, para que a empresa tenha a oportunidade de assumir o compromisso, voluntariamente, de cessar eventuais irregularidades que poderiam acabar motivando ações judiciais.
Com a mudança proposta, o poder público só poderá firmar um único acordo com empresas infratoras. Como consequência, os procuradores do MPT ficarão impedidos de assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) se o Executivo negociar primeiro com a empresa infratora. Ele explica que, com isso, o governo poderá fazer acordos, deixando o MPT “de mãos atadas”.
O diretor de Inspeção do Trabalho do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado, alertou ainda para a tentativa do projeto de acabar com a fiscalização do trabalho, especialmente em face da exploração do trabalho infantil.
Na abertura da audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, que convocou a audiência, leu carta de juristas que defende a suspensão da tramitação da MP 881 para que o tema seja devidamente debatido. Para os juristas, a MP retira direitos e desrespeita as funções sociais do trabalho e da propriedade.
A inconstitucionalidade da MP também está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).
