Na última sexta-feira (11), a “reforma” trabalhista completou cinco anos de implementação. Sem cumprir o que prometeu — a criação de 6 milhões de empregos propagandeada por seus defensores — o que vimos nesse período foi o aumento da informalidade, fruto dos “novos formatos de contratação”, com redução de direitos e trabalhadores expostos a condições de trabalho precarizadas.
Diante desta questão, a equipe de transição do presidente Lula priorizou rever três pontos da legislação: o regime de trabalho intermitente, por hora de serviço; a chamada ultratividade das normas coletivas (súmula que prolonga os efeitos de convenções coletivas até que seja celebrado novo acordo) e a autorização para acordos firmados diretamente entre patrões e empregados sem o aval do sindicato da categoria, bem como a garantia de direitos aos trabalhadores por aplicativos.
De acordo com matéria do jornal O Globo, a estratégia do governo Lula para mexer na reforma será criar um grupo tripartite, com a representação de empregadores, trabalhadores e governo, para rever os pontos da reforma.
O trabalho intermitente tem sido alvo de críticas desde quando a “reforma” tramitava no Congresso Nacional. Considerada como uma modalidade precarizada, o trabalho intermitente faz com que o funcionário fique à disposição do patrão. Porém, este só recebe por dias que efetivamente tiver serviço demandado. Assim, a remuneração recebida no fim do mês pode ser menor que um salário mínimo.
Atualmente, a modalidade está presente em várias atividades da economia, como entretenimento, restaurantes e lanchonetes, indústria alimentícia, comércio, escolas, consultório médico e metalurgia. Dados do Ministério do Trabalho mostram que o saldo de contratos intermitentes passou de 72.275 em 2020 para 92.696 em 2021. Até setembro deste ano foram abertas 59.158 vagas nesse regime.
A ideia da equipe de transição é permitir que o regime intermitente de trabalho valha apenas para setores específicos, como turismo, shows e buffets.
“Negociação”
Também estabelecida pela reforma de 2017, a prevalência do acordo entre patrão e empregado chancelou a possibilidade de redução de direitos na medida que coloca o trabalhador em situação de menor poder de barganha para negociar, além de enfraquecer o papel do sindicato na garantia dos direitos trabalhistas por meio das negociações coletivas.
O tema chegou a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou, durante a pandemia, a redução de salário e de jornada em situações de emergência. “O objetivo é resgatar o papel dos sindicatos e o fortalecimento das negociações coletivas”, disse Antonio Megale, sócio da LBS Advogados e consultor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Ultratividade das convenções coletivas
A equipe de Lula também pretende voltar com a ultratividade, que permite prolongar acordos e convenções coletivas em vigor até que as partes cheguem a um novo entendimento. “Com o fim da ultratividade, direitos sociais conquistados há décadas e que representam um avanço para as categorias caem por terra com o fim do acordo e, geralmente, as negociações são demoradas”, disse o presidente da Força Sindical, Miguel Torres.
Direitos dos trabalhadores de plataformas de aplicativo
A equipe de Lula também estuda criar regras de proteção social para os trabalhadores de plataformas. Uma realidade em todo o país, essa modalidade de trabalho passou a ter ainda mais peso no mercado de trabalho com a queda do emprego formal e a crise social e econômica, agravada pelo governo Bolsonaro e posteriormente pela pandemia.
Com um contingente cada dia maior de trabalhadores, a categoria mostrou-se essencial durante a pandemia de Covid-19 quando as medidas de quarentena fizeram com que boa parte da população deixasse de sair de casa para conter o avanço da doença. Neste cenário, os entregadores de aplicativo, bem como de aplicativos de transporte, ganharam ainda mais importância, deixando também escancarada a precariedade de suas condições de trabalho.
Diante dessa demanda, a estratégia será abrir um canal de diálogo com esses prestadores de serviço.
Apesar de não revogar a “reforma” por completo, a revisão desses pontos é um passo fundamental para que a valorização do trabalho possa ganhar o devido espaço na agenda do novo governo rumo à retomada do desenvolvimento.
