Escala 6×1: Dino amplia prazo para manifestações após questionamentos sobre regras de transição

Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) conceder novos prazos para que o Congresso Nacional e as demais partes envolvidas se manifestem nos processos que discutem a implementação do fim da escala 6×1. Após as manifestações, as ações deverão ser encaminhadas para julgamento em sessão presencial do plenário da Corte.

A decisão ocorre após questionamentos apresentados pela Advocacia da Câmara dos Deputados e por entidades sindicais sobre pontos da liminar concedida pelo ministro no último dia 12.

A Advocacia da Câmara pediu que o STF não confirme seis pontos da decisão de Dino. Entre os questionamentos estão a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a flexibilização dos períodos de descanso. A Casa argumenta que o ministro alterou regras definidas pelo Legislativo e defende o respeito às atribuições do Parlamento.

As centrais sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e Nova Central também apresentaram manifestações pedindo a revisão de trechos da liminar. As entidades defendem que jornadas de até 8h24 dependam de negociação coletiva e reivindicam o restabelecimento dos limites semanais e mensais para a compensação das folgas. Segundo as centrais, as mudanças devem preservar a periodicidade do descanso e a centralidade da negociação coletiva.

A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), autora de uma das propostas que deram origem à mudança, também pediu esclarecimentos e revisão da decisão. A parlamentar alerta que a flexibilização pode permitir, na prática, a continuidade de períodos de seis dias consecutivos de trabalho, com folgas acumuladas para datas posteriores. Nesta terça-feira (17), Hilton e o deputado federal eleito Rick Azevedo também discutiram o tema com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em busca de alternativas para garantir a aplicação efetiva da nova jornada.

Com a ampliação dos prazos, Dino pretende reunir as manifestações das partes antes de encaminhar as ações para julgamento definitivo. Até lá, permanecem válidas as regras estabelecidas na liminar, inclusive o início da transição para a jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado, previsto para 16 de dezembro.

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