Após críticas de organizações e especialistas da área ambiental, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, retirou da pauta o Projeto de Lei (PL) 3729/2004, que flexibiliza e fragiliza a Lei de Licenciamento Ambiental, que trata de processos de fiscalização dos impactos ambientais e de autorização de diversas atividades econômicas.
Nesta segunda-feira (10), nove ex-ministros do Meio Ambiente divulgaram uma carta com críticas contundentes ao PL que tramita em regime de urgência e foi chamado por eles como “Projeto de Lei Geral do NÃO-Licenciamento”.
“Dentre os graves problemas que distorcem e fragilizam um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o Substitutivo ora comentado abre uma série de exceções ao licenciamento de inúmeras atividades econômicas e à aplicação de instrumentos fundamentais para o licenciamento de forma a praticamente criar um regime geral de exceção ao licenciamento, com forte ênfase ao auto licenciamento, uma novidade até então sequer debatida com a sociedade”, reprovam os ex-ministros.
O substitutivo que será analisado pelo plenário é do deputado Neri Geller (PP-MT), que determinou no projeto que, entre outros pontos, um dono de terras possa receber automaticamente o título da propriedade, sem que nenhum órgão ambiental analise a atividade feita no local.
“O licenciamento ambiental existe não para impedir as atividades econômicas, mas sim, por meio de dados e informações atuais e consistentes sobre a localização e os impactos dos empreendimentos, para orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e adoção das melhores tecnologias disponíveis para minimizar e mitigar os impactos. Portanto, essa função básica precisa ser garantida na nova legislação”, defendem na carta.
Os ex-ministros se colocaram à disposição do Congresso para “participar de um debate responsável, racional, coerente e propositivo”.
“O texto divulgado, conforme os problemas apontados no anexo a esta carta, se for à votação sem um amplo e responsável debate com a sociedade, deve aumentar a insegurança jurídica e a judicialização do licenciamento ambiental em todas as esferas (federal e estaduais), aumentar o risco para os necessários investimentos e, portanto, fulminar com o propósito principal perseguido por este projeto, qual seja, criar ambiente de negócios favorável para superarmos o quanto antes a gravíssima crise econômica que assola o País, em consequência da inepta gestão da pandemia pelo atual governo federal”, enfatiza a carta.
Assinam a carta, Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero.
A ex-ministra, Marina Silva, afirmou em suas redes sociais, que este é “um projeto dos lobbies mais atrasados contra o desenvolvimento do país.”
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) também criticou a proposta. “Não é para aperfeiçoar a lei, é para destruir qualquer processo de licenciamento ambiental neste País”, denunciou
Para o líder da oposição na Câmara, o deputado Alessandro Molon, “a aprovação do PL 3729 representa a boiada das boiadas: o fim do licenciamento ambiental”.
Na carta, os ex-ministros do Meio Ambiente propõem um debate que permita a construção de um projeto que “de fato atenda aos interesses maiores da Nação e não se transforme apenas num cheque em branco para grupos minoritários dentro de setores que continuam defendendo o atraso, e retardando o desenvolvimento sustentável do nosso País”.
O deputado Neri Geller declarou em 2018 que é proprietário de 847 hectares de terra no Mato Grosso, de acordo com reportagem do Congresso em Foco. A área seria suficiente para mais de 11 fazendas.
Entidades representantes de povos indígenas e comunidades quilombolas também divulgaram manifesto afirmando que, se aprovado, o projeto “constituirá frontal violação aos direitos constitucionais dos povos indígenas, especialmente de seus direitos territoriais. Seu objetivo é impor severos impactos às Terras Indígenas, assim como aos Territórios Quilombolas, Unidades de Conservação e áreas de proteção, bem como ao patrimônio histórico e cultural, sem que sequer sejam objeto de avaliação de impacto ou de medidas de prevenção, mitigação e compensação. E a consequência da devastação ambiental sobre essas Áreas Protegidas recairá sobre o direito de toda a sociedade a viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impactando a vida, a qualidade de vida, a saúde e a dignidade humana”.
