Em sua terceira versão, relator mantém assalto aos recursos destinados à população brasileira “que necessita do apoio robusto do financiamento dos serviços públicos durante a pandemia e na grande luta pela recuperação
econômica e social a sucederá”, alerta o Comsefaz
A pressão de governadores e prefeitos contra a proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) do governo federal barrou a votação do projeto na Câmara dos Deputados. A matéria, apresentada sobre o Projeto de Lei 2.337, seria votada na quarta-feira (11), após suposto“consenso” trazido pelas alterações propostas pelo relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
Diante das resistências ao projeto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira a votação, após pedido dos líderes partidários.
Parlamentares, da base aliada e da oposição, argumentaram que era necessário uma análise mais detalhada da proposta de forma que não houvesse prejuízo para Estados e municípios.
Lira disse que não haveria possiblidade de pautar uma proposta que causaria prejuízo. “Não haveria possibilidade desta presidência trazer esse projeto ao Plenário se não houvesse certeza de que Estados e municípios manteriam arrecadação. É para ser uma reforma neutra e assim será”, declarou.
Na terça-feira (3), o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) divulgou uma carta defendendo a rejeição de uma nova versão do substitutivo do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) ao Projeto apresentado ao secretários no dia anterior.
Segundo o documento, assinado pelo diretor-institucional do Comsefaz, André Horta, a nova versão do substitutivo, apresentada na segunda-feira (2) ao secretários de Fazenda dos Estados e do DF, “continua prevendo a subtração de receitas de estados e municípios e criando um horizonte de manifesta insolvência fiscal aos entes subnacionais”.
A proposta alterada do substitutivo do PL 2.337/21 mantém perdas da ordem de 26,1 bilhões para Estados e municípios, a partir do ano de 2023, afirmou o Comsefaz. Na semana passada, o deputado esteve reunido com os secretários de Fazenda, que apontaram a tributação sobre lucros e dividendos como forma de compensar a redução da alíquota do IRPJ de 25% para 20%, que afeta diretamente as receitas de Estados e Municípios porque o IR forma a base do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Postulamos a rejeição dos termos atuais do substitutivo para poder garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas que nos conduziram às atuais gestões das administrações públicas subnacionais”, diz o Comsefaz.
“A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a variável federativa correta para adicionais ajustes que a relatoria por ventura considere necessários. Sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do país”, afirmaram os secretários. Na reunião, Celso Sabino rejeitou a ideia de aumentar a tributação sobre a CSLL e garantiu que faria ajustes no texto para que os Estados e municípios não tivessem perdas.
No entanto, “a última versão do substitutivo, ao ceder aos desígnios de grupos de pressão de maior poder de representação, alargou isenções tecnicamente não justificáveis e resultará em redução de arrecadação para todos os entes, pondo em xeque o financiamento dos serviços públicos futuros”, alertaram os secretários.
Apesar do alerta do Comsefaz, a terceira versão do relator manteve perdas para os Estados da ordem de R$ 8,6 bilhões. Já os municípios perderiam R$ 7,9 bilhões.
PESSOA FÍSICA
A proposta manteve também o aumento da faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 – bem distante do prometido por Bolsonaro de isenção até R$ 5.000.
O governo também propõe um limite para o desconto simplificado pelo qual o contribuinte pode optar na hora de fazer a declaração anual do Imposto de Renda. Pelas regras atuais, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.
Pela proposta de Paulo Guedes esse desconto somente será permitido para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano (cerca de R$ 3 mil por mês), limitado a R$ 8 mil (20%).
A mudança no limite do uso da declaração simplificada de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 40 mil por ano deverá afetar 2 milhões de pessoas e até dobrar o valor do imposto pago pelo contribuinte sem dependentes, acarretando um peso maior para a classe média baixa, segundo cálculo da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).
Com informações do Comsefaz e da Câmara dos Deputados
