Um juiz federal da Califórnia anulou na sexta-feira passada uma lei de imigração que o governo do presidente Donald Trump usou para punir cidades e estados que restrinjam sua cooperação com as autoridades de imigração. A decisão do juiz William Orrick também ordenou que o Departamento de Justiça devolva os US$ 2,8 milhões que haviam sido retidos da Califórnia como sanção às políticas migratórias do estado.
Esta é a terceira decisão recente na qual um juiz federal declara inconstitucional a lei migratória. No entanto, nenhuma das três decisões revoga de imediato a aplicação da lei a nível nacional, mantendo a obrigação de que os departamentos de polícia de estados e municípios informem às autoridades federais o status de imigração das pessoas.
A decisão de Orrick em relação aos processos movidos pela Califórnia e San Francisco pode ser a mais importante até o momento, uma vez que se mina um dos principais objetivos do governo em sua luta contra as jurisdições santuário. Orrick proibiu o Procurador Geral Jeff Sessions de aplicar a lei de imigração contra a Califórnia ou qualquer uma das suas cidades ou condados.
A alegação de Trump, movida pela xenofobia, intenso preconceito e violência contra os imigrantes, é que a resistência dos estados e cidades santuário em não compactuar com a sua política permite que perigosos criminosos voltem às ruas.
Em sua defesa, San Francisco e outras cidades santuário alegam que utilizar a polícia local em tarefas migratórias mina a confiança da população para que informe e denuncie ações criminosas.
“A Califórnia expressou sua legítima preocupação de que o envolvimento com as autoridades federais afete a confiança que as comunidades de latinos e imigrantes não documentados têm nas agências de segurança”, acrescentou o juiz.
PROGRAMA DE ACOLHIDA
Diante das reiteradas transgressões e violações à legislação e à própria Constituição, um juiz impediu na última quarta-feira que o governo federal expulsasse 300 mil imigrantes que contam com proteção temporal do Estado. O juiz de Distrito, Edward Chen, determinou que a administração Trump respeite o Programa de Acolhida Especial (TPS) que beneficia pessoas de El Salvador, Haiti, Nicarágua e Sudão que chegarem aos EUA.
