Os ex-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Ophir Cavalcante, fizeram uma convocação na reunião do Conselho Federal da entidade, na segunda-feira (9), de mobilização, no ano que vem, contra a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a prisão do réu após condenação na segunda instância da Justiça.
Eles lembraram que a entidade já rejeitou, por unanimidade, proposta semelhante, redigida pelo ministro aposentado do STF, Cezar Peluso, que permite a execução das decisões proferidas em segundo grau em todas as áreas — penal, cível, trabalhista e militar.
Para Marcus Vinicius Furtado Coelho, a PEC vai acabar com o sistema recursal brasileiro. “Faz com que vários arbítrios sejam cometidos. O STF e o STJ perdem sua função de unificar e garantir a autoridade da lei, porque as decisões serão cumpridas. Qualquer medida que seja tomada por uma maioria de desembargadores num tribunal já será imediatamente cumprida. Um recurso terá natureza meramente acadêmica quando muito, não terá qualquer efetividade”, afirmou.
Ophir Cavalcante denunciou que a PEC acaba com o direito de defesa. “É uma luta em que não podemos permitir que haja qualquer tipo de negociação, de flexibilização, porque isso é um atentado à democracia, um atentado à cidadania, ao amplo direito de defesa. E se disserem que não vai inviabilizar, mas postergar o direito de defesa, não podemos cair nesse conto”, alertou o ex-presidente da OAB, segundo o site O Antagonista.
A admissibilidade da PEC da segunda instância, (PEC 199/19), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara por 50 votos favoráveis e 12 contrários – no dia 20 de novembro.
E deve ser analisada agora por uma comissão especial.
Já CCJ do Senado aprovou na terça-feira (10) projeto que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018). Por 22 votos a favor e um contra, os senadores da comissão aprovaram o PLS do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que teve como relatora a senadora Juíza Selma (Podemos-MT).
Em segundo turno de votação, na quarta-feira (11), a CCJ confirmou a primeira votação.
Ao contrário da PEC, o PLS 166/2018 altera, no Código de Processo Penal (CPP), o dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que o Senado aguardará decisão da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que trata do mesmo assunto.
