Órgão do governo defende o fim das bets e aponta que os registros de vício em apostas subiram 140% no SUS entre 2018 e 2025, com 1,3 milhão de pessoas recorrendo à plataforma de exclusão
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a proibição das bets no Brasil, através de medida provisória (MP) assinada pelo presidente Lula, e disse que o ato do governo protege a saúde e a economia das famílias.
As empresas que lucraram bilhões com as apostas apresentaram um recurso ao STF pedindo a volta das bets por meio da suspensão da MP de Lula.
A AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos de suspensão e sugeriu a realização de uma audiência pública.
O órgão aponta que as apostas tinham “repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”.
A AGU aponta que os registros de vício em apostas subiram 140% no SUS entre 2018 e 2025, com 1,3 milhão de pessoas recorrendo à plataforma de exclusão. Além disso, destaca que o risco de suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com problemas de jogos.
A proibição “foi justificada, entre outros fundamentos, pela experiência acumulada após a implemntação do mercado regulado, pela identificação de impactos econômicos, sociais e sanitários associados à atividade e pela avaliação de insuficiência dos mecanismos regulatórios até então vigentes”, afirmou a Advocacia-Geral da União.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Jorge Messias, advogado-geral da União.
As bets foram liberadas no governo de Michel Temer, em 2018, e permaneceram sem qualquer regulamentação durante todo o mandato de Jair Bolsonaro, sem sequer pagar impostos. Inicialmente, Lula regulamentou e aplicou taxas. Depois, proibiu.
A AGU ainda disse que é infundada a argumentação das bets legalizadas de que os apostadores migrarão para plataformas ilegais. Mesmo sob a liberação regulada deste mercado, havia uma rede de milhares de páginas e perfis que direcionavam para os sites ilegais.
