As restrições serão “semelhantes às que vão existir para o governo federal com o novo arcabouço fiscal“, explicou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron
O Ministério da Fazenda apresentou, em entrevista coletiva nesta quarta-feira (26), um pacote de medidas que mira o ajuste fiscal em estados e municípios. Os rigores e as punições previstas no novo arcabouço fiscal para a União serão aplicados também, pelo novo projeto, em estados e municípios.
Pelo projeto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instrumento criado pelo neoliberalismo e que, apesar de adotar um nome demagógico, tem a função precípua de restringir as ações da gestão pública em favor da população, será “aperfeiçoada” para ser mais rigorosa com quem “gasta muito”.
Essa visão, que não distingue investimentos em Educação, Saúde ou Segurança dos gastos gerais da administração – uma visão, por sinal, que destoa bastante do que tem defendido o presidente Lula – será, a partir do novo projeto, mais rigorosa na “punição” dos entes que tiverem “descasamento” entre caixa e obrigações assumidas.
“Se em um determinado ano houver esse descasamento, o ente vai ter restrições no próximo exercício para a criação de novas despesas, de maneira semelhante às que vão existir para o governo federal com o novo arcabouço fiscal“, explicou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
O Ministério da Fazenda pretende também imitar, na sua relação com estados e municípios, o que fazem as empresas conhecidas como “agências de risco”. Elas apontam onde melhor os especuladores podem aportar seus recursos. O plano é dificultar a vida de estados e municípios que não fazem o ajuste fiscal.
Para entes que forem classificados como “A” e “A+”, ou seja, para aqueles que aplicam o “dever de casa” com ajustes fiscais, serão retiradas restrições em termos de limites para operações de crédito. Já os demais, não terão as mesmas facilidades.
Outra “novidade” do pacote do Ministério da Fazenda é estimular a privatização de serviços públicos através de Parcerias Público Privadas (PPPs). No projeto, o Ministério da Fazenda reduz a burocracia e para R$ 10 milhões o limite mínimo para operações com garantia da União nos casos das PPPs.
Antes, o limite geral de aval da União para estados e municípios era de R$ 30 milhões. O projeto do Ministério da Fazenda reduz para R$ 20 milhões e, para as Parcerias Públicos Privadas, o mínimo será de R$ 10 milhões.
