A Medida Provisória (MP) 1108/2022, de autoria do governo federal, aprovada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (3), está sendo repudiada pelo conjunto das representações dos trabalhadores. A MP, que a pretexto de regulamentar o teletrabalho e alterar as regras do auxílio-alimentação, retira direitos e altera importantes conquistas dos trabalhadores asseguradas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, classifica a medida como um verdadeiro “assalto aos direitos dos trabalhadores”.
Entre algumas das aberrações contidas no texto, que segue para sanção presidencial, estão a exclusão da jornada de 8 horas e perda total do controle de jornada pelos trabalhadores em teletrabalho, que prestam serviço por produção ou tarefa. Com isso, eles não terão direito a hora-extra, ou outras verbas trabalhistas relacionadas à duração do trabalho, como adicional noturno, por exemplo.
Outra regra contida no texto que vem sendo rechaçada pelas entidades e lideranças sindicais é a que prevê o acordo individual entre trabalhador e empregador, excluindo os acordos coletivos por categoria.
Para Takemoto, a medida, “enquanto penaliza o trabalhador, atende aos interesses dos empresários”. Segundo ele, “o que o governo tem feito, sistematicamente, é violar direitos”.
Sobre o acordo individual, o sindicalista afirma que “é mais um retrocesso na legislação” e que “o acordo individual submete o empregado a péssimas condições de trabalho porque não tem força, sozinho, para se opor ao empregador; não poderá questionar as situações a que serão submetidos. A negociação coletiva é o único meio de garantir direitos e proteger o trabalhador”, diz Takemoto.
O coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE) e diretor administrativo da Fenae, Clotário Cardosos, também criticou a medida: “Essa tem sido a artimanha do governo para atropelar direitos trabalhistas. Regulamentar o teletrabalho é necessário, mas deve ser amplamente estudado, discutido e, principalmente, negociado com as entidades representativas dos trabalhadores”, disse.
