“PEC se traduz num retrocesso para a área de segurança pública“, afirma Isabel Figueiredo
Para a pesquisadora e representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabel Figueiredo, a extinção do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) “traria, no mínimo, uma situação de caos na já combalida política pública de Segurança do nosso País”.
Isabel Figueiredo participou da audiência pública, promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no dia 11 de fevereiro, para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2019, que propõe a extinção de 240 fundos públicos criados para financiar a Segurança Pública, Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, entre outras áreas estratégicas para País.
A PEC de autoria do ministro Paulo Guedes quer acabar com os fundos públicos e desviar seus recursos da ordem de R$ 200 bilhões para pagar a dívida pública, desviando o dinheiro público para bancos.
Na audiência, a pesquisadora criticou a postura do governo Bolsonaro ante a segurança pública. “Um governo que tem na questão da segurança pública um dos discursos políticos mais fortes, seja lá no processo eleitoral, seja durante todo esse primeiro ano de exercício do atual governo, a gente verifica que em termos numéricos de investimento e de empenho do FNSP é no mínimo vergonhoso”.
“No ano de 2019, a gente teve zero real empenhado em ações de prevenção e segurança pública, segundo dados do SIOP – Sistema Integrado de Operações. A gente vê situações nos estados que só foram possíveis mediante investimentos em anos anteriores do FNSP”, frisou Isabel Figueiredo.
“Há anos alguns estados têm basicamente zero de recurso para investimento na área de segurança pública. Hoje só conseguem comprar uma viatura, uma arma, um equipamento de perícia, um colete para o seu profissional de segurança pública, com acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A extinção deste fundo, portanto, traria no mínimo uma situação de caos na já combalida política pública de segurança do nosso País”, destacou.
Isabel destacou que o ano de 2018 foi um marco para o setor com a formação do sistema único de segurança pública (SUSP) inspirado no SUS (Sistema Único de Saúde), que veio sem lastro, mas que logo após se traduziu numa fonte de receita vinculada à arrecadação das loterias federais, o que gerou uma expectativa grande nos estudiosos, profissionais da área e nos governos estaduais, de um aporte maior de recursos da União para o setor. “Não foi o que se verificou”, apontou Isabel. “Se com a vinculação da receita já não há muito apoio, contrariando o discurso de que é uma área prioritária. Imagina sem”, alertou a especialista.
Isabela destacou que o orçamento do fundo do ano passado, “pequenininho e até ridículo em relação a outros fundos”, ainda foi bloqueado, apesar da legislação vedar o contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública. Do orçamento de R$ 1,8 bilhão – excluído o Fundo Penitenciário Nacional, o governo empenhou apenas R$ 702 milhões no ano passado.
Além disto, a pesquisadora apontou que outros dispositivos da nova legislação do fundo também não foram exatamente considerados pelo governo como, por exemplo, “o repasse de pelo menos 50% do fundo através de um mecanismo fundo a fundo e também a reserva de 10% a 15% do fundo para o investimento em ações de qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública. Essas questões legais também não se viram no processo real de execução no ano passado”, denunciou a pesquisadora.
Em 2018, o Congresso Nacional aprovou a nova lei do FNSP, que entre outros pontos, destinou uma fonte de receita para fundo, que antes não tinha uma fonte vinculada. Segundo a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, parte da arrecadação das loterias é destinado para o FNSP. Ademais, 50% dos recursos do fundo são destinados aos estados (independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse e etc.) e a outra metade dos recursos do fundo, 20% são repassados para programas de qualidade de vida dos policiais, agentes de segurança e agentes penitenciários e 30% para gestão do governo federal.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública é uma organização da sociedade civil com 13 anos de existência e trabalha com a produção de dados e estatísticas sobre violência em geral e também analisa dados sobre os investimentos, consolidados no Anuário do Fórum que é referência nacional para as políticas públicas de segurança.
Segundo Isabel, “há cerca de 60 mil homicídios por ano no Brasil, quase 60 mil tentativas de homicídios por ano, mais de 82 mil pessoas desaparecem anualmente, uma mulher é vítima de lesão corporal a cada dois minutos e há 180 estupros por dia. Não é um país tranquilo, pacífico. É extremamente violento”.
Encerrando sua exposição ao senadores, afirmou: “não há como dizer que a PEC beneficia a segurança pública. O cenário que se apresenta é um cenário contrário, no sentido de que a PEC se traduz num retrocesso para a área de segurança pública“.
