São 664 emendas parlamentares. Dentro das emendas “PIX”, 81% delas não têm qualquer rastreabilidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou à Controladoria-Geral da União (CGU) que realize uma auditoria nas 664 “emendas PIX” que foram realizadas pelo Congresso Nacional sem sequer ter um plano de trabalho. O montante transferido sem transparência é de R$ 469 milhões.
Uma análise feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que 81% das “emendas PIX” não são rastreáveis. Esse tipo de transferência ganhou força desde o governo Bolsonaro.
Dino também enviou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) a relação dessas emendas transferidas sem transparência “com vistas à promoção de responsabilidade, na instância própria, em relação aos gestores estaduais e municipais omissos, inclusive no que se refere à eventual improbidade administrativa”.
Em 2024, o ministro determinou a suspensão dos pagamentos de emendas parlamentares por falta de transparência e publicidade.
O principal problema estava com a modalidade “PIX”, que é a transferência direta do caixa federal para as Prefeituras e Municípios. Além de ausência de justificativa, como uma obra ou projeto, o Congresso também omitia o nome dos parlamentares responsáveis.
As emendas só foram liberadas após ser estabelecida a necessidade de apresentação de um “plano de trabalho” detalhando o uso daquele dinheiro pelas cidades e Estados.
De acordo com o Tribunal de Contas da União, a modalidade “PIX” foi 86% das emendas transferidas nos últimos seis anos, enquanto o dinheiro aplicado direto em projetos ou obras foi 14%.
Dentro das emendas PIX, 81% delas não têm qualquer rastreabilidade.
“Entre as transferências [emendas PIX], apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), utilizando extratos bancários”.
“Isso ocorre porque 69% das transferências [o total das emendas] foram feitas na modalidade Fundo a Fundo, que utiliza contas genéricas e inviabiliza a rastreabilidade até o beneficiário final por meio de extratos bancários”, explicou o órgão.
Isto é, uma vez que dinheiro enviado por um deputado ou senador chega pela emenda PIX a um município ou Estado, ele era integrado ao caixa total do ente. Dessa forma, é impossível saber em que ele foi utilizado.
No despacho, Flávio Dino também determinou que o TCU tem até o dia 28 de março para produzir um novo relatório avaliando se os planos de trabalho das emendas entre 2020 e 2024 foram apresentados.
Além disso, ordenou ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal que devem começar a expor, nos extratos bancários das transferências, o CPF ou CNPJ dos destinatários finais.
