O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), criticou o movimento de parlamentares para aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410/2018, que autoriza a execução da pena após condenação em segunda instância, na pauta de votação do colegiado.
O processo acelerou após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que vetou a prisão e beneficiou Lula.
Para o governador, não tem sentido votar a PEC porque o artigo 5º da Constituição “faz parte do rol das Cláusulas Pétreas”.
“A Emenda Constitucional da 2ª instância pretende alterar regra constante do artigo 5º da Constituição, que faz parte do rol das Cláusulas Pétreas consagrado pelo artigo 60, parágrafo 4º, da mesma Carta Magna. É um debate muito sério para ser feito por puro revanchismo político”, escreveu o governador no Twitter.
Antes de se eleger governador e deputado federal, Flávio Dino foi juiz federal por 12 anos. Foi professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e secretário‐geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“A Constituição é a Lei maior do país. O Supremo é um garante fundamental da estabilidade democrática. Não faz sentido votar uma Emenda Constitucional, mexendo na Lei maior do Brasil e desafiando o Supremo, apenas por não gostarem de Lula”, prosseguiu Flávio Dino.
O governador alertou para a gravidade de alterar a Constituição. “Vejam a gravidade de alterar uma cláusula pétrea por mero revanchismo. Rol do Artigo 60, parágrafo 4º: A forma federativa de Estado; O voto direto, secreto, universal e periódico; A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; Os direitos e garantias individuais”.
“Chegará o dia em que nos livraremos do “terraplanismo jurídico”, essa nociva doutrina que tem 3 postulados essenciais: 1) a Constituição é uma mera folha de papel; 2) as pessoas no Brasil tem muitos direitos; 3) só o Direito Penal salva a pátria”, afirmou.
