Regulação das plataformas digitais é “necessária” e “urgente” contra o abuso das big techs, entende o fórum. Documento da entidade chama a atenção para os avanços contidos no parecer do relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)
A direção do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) oficializou, nesta quarta-feira (24), posicionamento favorável à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 2.630/20, que trata da regulamentação das big techs, plataformas digitais.
Trata-se de manifesto “Regulação das plataformas digitais é necessária e urgente”. No documento, a entidade enumera os pontos importantes da proposta em discussão na Câmara e defende a aprovação imediata do texto, que é relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Conhecido como “PL das Fake News”, o projeto de lei tem enfrentado a oposição desleal das plataformas digitais, que se aliaram aos setores reacionários que mais propagam ódio, desinformação e notícias falsas nas redes digitais.
PROJETO RETIRADO DE PAUTA
O projeto de lei, que seria votada no plenário da Câmara dos Deputados no início deste mês, foi retirado da pauta após pedido do relator. A matéria segue em discussão, do relator, com os líderes partidários nos bastidores da Casa.
O manifesto assinado pelo FNDC também orienta os comitês regionais e entidades filiadas ao fórum, que realizem debates sobre a importância da aprovação do PL 2.630.
E exorta também que promovam audiências públicas nas câmaras de vereadores e assembleias legislativas e, ainda, a se somarem às demais entidades da sociedade civil, blogueiros, movimentos e ativistas que lutam pela democratização da comunicação em defesa da aprovação do projeto de lei.
O FNDC reúne “mais de 500 filiadas, entre associações, sindicatos, movimentos sociais, organizações não-governamentais e coletivos que se articulam para denunciar e combater a grave concentração econômica na mídia, a ausência de pluralidade política e de diversidade social e cultural nas fontes de informação, os obstáculos à consolidação da comunicação pública e cidadã e as inúmeras violações à liberdade de expressão”.
Leia a íntegra do manifesto:
“FNDC: Regulação das plataformas digitais é necessária e urgente
Elas estão presentes na vida em sociedade e não são ferramentas neutras para as comunicações individuais, coletivas ou de amplitude social. Elas interferem nas mensagens, impulsionando-as ou escondendo-as, censuram conteúdos e ainda extraem dados de seus usuários e os utilizam para obter lucros. As chamadas plataformas digitais agem livremente e não raramente tornam-se uma ameaça aos(às) cidadãos(ãs), aos estados nacionais e até mesmo à democracia.
Empresas como Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Alphabet (Google e Youtube), Byte Dance (TikTok) e Telegram monopolizam o fluxo de informações no mundo e não querem ter nenhuma regra a seguir. Para que a tecnologia em seus muitos aspectos positivos esteja a serviço da humanidade faz-se necessária a regulação. Assim tem sido ao longo dos tempos e assim também deve ser na atualidade, com as plataformas digitais.
Vários países do mundo avançaram no debate democrático sobre regulação e já adotaram medidas para frear o poder desmedido que essas empresas se autoconcederam e do qual não querem abrir mão. O Brasil também precisa avançar.
Por isso, o FNDC, em sua longa tradição em defesa da democratização dos meios de comunicação por meio da regulação, defende a imediata aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, que visa implementar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O relatório apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em essência, estabelece obrigações para as plataformas digitais e protege os direitos dos(as) cidadãos(ãs).
O PL fixa exigências de transparência no funcionamento das plataformas digitais, inclusive no que diz respeito à publicidade. Também coíbe a censura privada (cometida amplamente pelas plataformas), estabelecendo que elas ficam obrigadas a notificar o autor, quando tomarem alguma medida em relação a um conteúdo publicado/divulgado. Elas devem ainda apresentar uma justificativa para a medida e os procedimentos para que o autor possa recorrer.
O PL 2630 não vem para estabelecer a censura, como levianamente tem sido afirmado pelos que não querem a regulação. Vem para acabar com a censura privada das plataformas e, ao mesmo tempo responsabilizá-las por sua atuação. Elas ficam obrigadas a avaliar riscos à saúde pública, à democracia e à integridade física das pessoas, por exemplo. Mas somente podem agir em casos específicos, nos quais o risco seja grave e iminente.
Portanto, os avanços são muitos, ainda que não se esgote num único projeto de lei todo o arcabouço regulatório para que tenhamos democracia nas comunicações e soberania informacional.
Regular é democratizar; é garantir o direito à liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, coibir a disseminação indiscriminada de mentiras, de discursos de ódio e de apologia à violência. Regular é garantir direitos e proteção para todos(as).
Em reunião do Pleno da Direção, realizada em 17 de maio, com a participação do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, o FNDC aprovou este documento a ser amplamente divulgado à sociedade, assim como a orientação a seus comitês regionais e entidades filiadas para realizarem debates sobre a importância da aprovação do PL 2630/2020, além de provocarem audiências públicas nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. Ainda, que se somem às demais entidades da sociedade civil, blogueiros, movimentos e ativistas que lutam pela democratização da comunicação na defesa da aprovação do projeto de lei.
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação”
