A medida provisória que propõe o fatiamento da Caixa Econômica Federal, editada pelo governo no último dia 7, foi repudiada por entidades que representam os funcionários do banco público e pelas centrais sindicais.
A MP 995/2020 permite a venda de subsidiárias da Caixa até 31 de dezembro de 2021 e, segundo as entidades, é uma “manobra” de privatização aos pedaços.
“A mesma manobra que tenta fazer agora com a Caixa, o governo vem utilizando em relação às subsidiárias da Petrobrás, que estão sendo colocadas à venda sem passar pelo Legislativo”, diz nota da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).
Na segunda-feira (10), cerca de 120 lideranças, entre representantes dos trabalhadores do banco e das centrais sindicais, participaram de uma reunião online para discutir uma série de medidas e manifestações contra a “ação privatista” do governo.
Segundo a justificativa do governo, o objetivo da MP é “viabilizar os planos de desinvestimentos de ativos” da Caixa, e que subsidiárias sejam “exploradas de forma mais efetiva” pelo mercado.
O texto da MP propõe que subsidiárias da Caixa possam “constituir outras subsidiárias” e “adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas”.
Em várias ocasiões, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, já afirmou que pretende privatizar os setores de seguros, cartões, loterias, gestão de ativos de terceiros e o banco digital.
Para o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, “ao abrir o capital de subsidiárias, a Caixa estará entregando ao mercado financeiro os setores mais rentáveis da Caixa, o que irá causar prejuízos irreparáveis à sua atuação social e comercial”.
O sindicalista também cita a importância estratégica da Caixa para os investimentos públicos, como os programas de habitação.
“A Caixa é responsável por mais de 70% dos financiamentos habitacionais do país e, principalmente, por mais de 90% dos financiamentos para a população com renda até dois salários mínimos. Então é evidente que o setor privado não tem interesse em financiar a moradia popular. O único objetivo do investidor privado é lucro rápido e seguro. O sistema financeiro privado não tem interesse no investimento em longo prazo”, declarou.
A medida também vem sendo rechaçada por integrantes do Congresso Nacional e membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos.
“Com a MP 995, Bolsonaro autoriza a venda das partes mais lucrativas e deixa com o Estado apenas aquilo que dá menos lucro. Um dinheiro que poderia ser investido na melhoria do atendimento, mas que será entregue a especuladores”, diz a líder do PSOL na Câmara, deputada Fernanda Melchionna.
Para o presidente da Frente, deputado Zé Carlos (PT-MA), a medida “não afronta o STF, ela dribla o STF. O Supremo autorizou a venda de subsidiárias. Então, o que ele está fazendo? Ele está abrindo as subsidiárias com outras subsidiárias, e enfraquecendo a empresa. Entram as empresas privadas para comprar, e você começa a fatiar a Caixa, para enfraquecer a ‘Caixa-mãe’”.
O deputado se refere à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, que autorizou a venda de subsidiárias de empresas estatais sem que seja necessário a aprovação do Congresso.
Segundo interpretação do STF na época, a venda de subsidiária não significa privatização, mas sim “desinvestimento”, e por isso, atenderia a regras diferentes das estabelecidas pela Lei das Estatais.
A MP, que já está em vigor, ainda depende de aprovação no Congresso para que seja transformada definitivamente em lei e tem prazo de 60 dias de vigência para que não perca a validade.
