Segundo a notícia-crime apresentada pela Polícia Federal, as imagens de crianças e adolescentes na campanha eleitoral bolsonarista foram utilizadas em situações que incita o uso de armas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Eleitoral na terça-feira (14) um pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja investigado pela acusação de uso indevido de imagens de crianças e adolescentes durante a campanha eleitoral de 2022.
A notícia-crime apresentada à Corte pela Polícia Federal diz que a imagem dos menores foram utilizadas em situações que incitaria o uso de armas. O inquérito tramita em segredo de justiça.
O pedido de inquérito foi enviado ao Supremo em 25 de novembro de 2022, quando Bolsonaro já tinha sido derrotado nas urnas, mas ainda era presidente e, por isso, ainda detinha a prerrogativa de foro especial no STF.
Na decisão, Fux levou em consideração que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado e que, portanto, o Supremo não tem mais responsabilidade sobre o caso.
“Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, promovo o declínio da competência desta Corte e determino de remessa dos presentes autos à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, por ser a autoridade judiciária em tese competente para o prosseguimento do feito”, escreveu o ministro.
Nos últimos dias, vários pedidos de investigação contra o ex-presidente apresentados ao STF têm sido remetidos à Justiça Federal ou à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em razão da perda de foro por prerrogativa de função.
Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia encaminhou para a 1ª Instância oito pedidos de investigação protocolados contra Bolsonaro. Do total de solicitações, ao menos cinco foram apresentadas por causa de declarações do ex-chefe do Executivo no 7 de Setembro de 2021.
Segundo a jurisprudência da Corte, o término do mandato extingue a competência penal originária do Supremo para processar ações referentes a condutas criminosas atribuídas a autoridades no exercício do cargo e em razão dele.
