“Desproporcional”. Assim o ministro do STF classificou a decisão do presidente do colegiado, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA)
A decisão de proibir que o repórter fotográfico Lula Marques, da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), cobrisse a CPI do Golpe no Congresso Nacional foi cassada por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).
Por ordem do ministro do STF, Luiz Fux, foi suspensa, nesta quarta-feira (6), a decisão do presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do Golpe, deputado Arthur Maia (União-BA), que impediu o profissional de cobrir os trabalhos do colegiado, que ocorrem no Senado Federal.
Fux atendeu ao pedido de liminar feito pela defesa do profissional, que foi descredenciado para acompanhar os trabalhos da comissão pelo presidente do colegiado.
Na decisão, o ministro escreveu que a deliberação da CPMI foi “desproporcional”.
DECISÃO DESPROPORCIONAL
“Constato elementos que indicam que os atos coatores aparentemente são desproporcionais à conduta do impetrante, que deve ser autorizado a exercer plenamente a sua profissão e as suas liberdades comunicativas – o que é basilar num Estado Democrático de Direito — mas responde, na forma da lei —, pelos ilícitos que vier a praticar”, escreveu Fux na decisão.
No mês passado, o presidente da CPMI determinou o descredenciamento do profissional, após Marques fotografar as conversas do senador Jorge Seif (PL-SC) com jornalista no dia em que foi realizada a operação da PF (Polícia Federal) contra Jair Renan, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que trabalha no escritório político de Seif, em Balneário Camboriú (SC).
A justificativa foi o suposto descumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
EIS O FATO
A foto foi feita durante reunião pública da comissão transmitida pela internet e pelos canais de televisão, e acompanhada por outros profissionais de imprensa, parlamentares e assessores.
Marques publicou a foto nas redes sociais dele.
Após tomar conhecimento da publicação, Arthur Maia determinou o descredenciamento do repórter fotográfico, sob alegação de invasão de privacidade dos parlamentares.
Nesta semana, mesmo após apelo pela revogação da decisão feito pelo presidente da EBC, Hélio Doyle, e da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), o presidente da CPI manteve o descredenciamento.
