O governo do Paraná enviou um projeto de lei complementar à Assembléia Legislativa do Estado (ALEP) que prevê o fim das licenças-prêmio do funcionalismo público.
Atualmente, todos os servidores possuem o direito de tirar 3 meses de férias remuneradas a cada 5 anos trabalhados. Para militares, o benefício é de 6 meses a cada 10 anos trabalhados.
O projeto foi lido na tarde de quarta feira, 04, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALEP e volta a ser debatido na próxima semana.
Os servidores públicos paranaenses estão sem receber o reajuste salarial desde 2016 e agora sofrem com a ameaça de perderem o direito à licença-prêmio.
De acordo com a coordenadora Adjunta do SindiSaúde e coordenadora do FES (Fórum das Entidades Sindicais do Paraná), Jaquelini Tillmann, a licença especial é um direito constitucional, que substitui o Fundo de Garantia e outros direitos que são garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“A carga horária do funcionário da saúde normalmente é de 40h, onde o profissional exerce muito o trabalho físico e emocional. A profissão é penosa e o servidor da saúde tem problemas físicos e emocionais e avaliamos que a licença prêmio é um período de repouso, de tratamento ou até de especializações”, disse Jaquelini.
O governo de Ratinho Júnior (PSD) justifica que muitos servidores acabam por não gozar do direito a se licenciar e que gerou um passivo aproximadamente R$ 3 bilhões nos últimos anos com férias vencidas do funcionalismo.
Segundo o governo são gastos R$ 344 milhões com pagamento de indenização a servidores aposentados e que não usufruíram de uma ou mais licenças; R$ 379 milhões com servidores que já poderiam se aposentar, mas continuam na ativa e R$ 2 bilhões com funcionários que têm direito ao benefício, mas ainda não usufruíram.
“O objetivo principal [do projeto de lei] é deixar de gerar novos passivos [gastos para o governo]. A cada ano, mais servidores adquirem o direito à licença especial. Alguns gozam dessa licença, outros, não. Aqueles que não gozam geram um passivo para o estado que vai sendo incrementado ao que já existe. Por ano, o passivo do Paraná aumenta R$ 385 milhões com as licenças-prêmio”, diz Bráulio Fleury, diretor-geral da Secretaria da Administração e da Previdência.
“A licença é concedida para o policial em compensação a diversos direitos que ele não recebe. Então nada mais justo que nós tenhamos uma compensação para que a tropa possa ter um descanso e que possa trabalhar melhor as condições extremas que ela é submetida diariamente em sua atividade”, rebate o vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militares do Paraná (ASSOFEPAR), Coronel Edemilson de Barros.
Os sindicatos afirmaram que devem procurar parlamentares e o governo para exigir que o projeto seja retirado. “Não vamos aceitar esse ataque à carreira dos servidores. Vamos nos manter mobilizados e cobrando que o projeto deixe de tramitar na ALEP”, diz o presidente da Associação dos Professores do Paraná (APP-Sindicato), Hermes Leão.
