Convocações de 9 governadores foram aprovadas nesta semana pela CPI. A cúpula da comissão avalia que Supremo pode atender ao pedido dos chefes dos executivos estaduais
Governadores de 17 Estados e do Distrito Federal acionaram, na sexta-feira (28), o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a convocação de 9 chefes de executivos estaduais, aprovada na última quarta (26) pela CPI da Covid-19. Essa possibilidade foi permitida à CPI, a partir do requerimento do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), assinado por 45 senadores, chancelado junto com o do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no ato de instalação da CPI, em abril.
Pelo requerimento de Girão, o objetivo é “apurar as possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos, se valendo para isso de recursos originados da União Federal, bem outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais, no trato com a coisa pública, durante a vigência da calamidade originada pela pandemia do Coronavírus ‘SARS-CoV-2’”.
O propósito do senador Girão, governista, e sob a chancela do Palácio do Planalto, foi “embananar” a CPI; tirar de foco as investigações que visam, originalmente, investigar as ações, omissões e inações do governo federal no combate à pandemia da Covid-19, que já ceifou a vida, oficialmente, até sexta-feira, de 461.371 brasileiros.
Assinam a ação, os governadores de Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. O Estado de Roraima informou que deve aderir ao movimento na próxima semana.
Com as ações, a intenção dos governadores é que o Supremo esclareça se CPI pode convocar governador.
DESEJO DO PLANALTO
A convocação de governadores e prefeitos é defendida pelos senadores da CPI aliados do Palácio do Planalto. Eles alegam que a comissão deve investigar supostos casos de corrupção nos Estados e munícipios envolvendo recursos para combate à pandemia.
A estratégia da CPI foi aprovar a convocação dos governadores para desmontar o argumento dos aliados do Planalto. No entanto, integrantes da comissão já avaliam que o STF pode atender ao pedido dos governadores e barrar as convocações.
Pelo calendário divulgado pela CPI, os depoimentos devem começar em 29 de junho.
GOVERNADORES JÁ CONVOCADOS
Na última quarta-feira (26), a comissão aprovou requerimentos para que nove governadores prestem depoimento:
1) Wilson Lima (Amazonas); 2) Ibaneis Rocha (MDB-DF); 3) Waldez Góes (PDT-AP); 4) Helder Barbalho (MDB-PA); 5) Marcos Rocha (PSL-RO); 6) Antônio Denarium (PSL-RR); 7) Carlos Moisés (PSL-SC); 8) Mauro Carlesse (PSL-TO); e 9) Wellington Dias (PT-PI).
Em manifestação divulgada na sexta-feira, Wellington Dias se disse disposto a comparecer à CPI como convidado. “Mantemos a disposição de comparecer como convidado e pronto para colaborar, mas cumprindo a Constituição”, declarou.
Também foram chamados a vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr e o ex-governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, que sofreu impeachment neste ano.
ARGUMENTOS LEVADOS AO STF
O grupo pede a suspensão de “qualquer ato da CPI da Pandemia referente à convocação para depoimento de governadores de Estados e do Distrito Federal”.
Também quer que o Supremo fixe entendimento no sentido de que não se pode convocar chefes do Poder Executivo para depor em CPI; ou, se não for o caso, que se estabeleça a tese de que é proibido convocar governadores para depor em CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados à gestão estadual ou municipal.
No documento, eles argumentam que permitir a convocação de governadores às CPI no Congresso significa autorizar nova hipótese de intervenção federal, não prevista expressamente na Constituição.
“Uma vez permitida a convocação de governadores em CPI no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais. Como não há qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenção federal por meio do Poder Legislativo, tal hipótese deve ser rechaçada por este Pretório Excelso, sob pena de violação dos princípios constitucionais sensíveis”, está na ação dos governadores.
Ponderaram ainda que a convocação de chefes de Poder Executivo (estadual) para estes colegiados fere o princípio da separação dos Poderes. Lembraram que o Regimento Interno do Senado impede a criação de CPI para investigar questões relativas aos Estados.
M. V.
Com informações do portal G1